031372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031372
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Prisão preventiva, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037539
Nr Documento: SA119930608031372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae809aacf5968414802568fc0038dcb0
Sumário
O tribunal administrativo de círculo é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção intentada contra o Estado com vista a obter dele reparação por danos decorrentes de prisão preventiva imposta em processo criminal, uma vez tal competência cabe ao tribunal de jurisdição comum (tribunal cível).