002905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002905
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Acesso, Pressupostos, Regulamentação colectiva, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010744
Nr Documento: SJ199106190029054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1210f79e471e2203802568fc0039e5e0
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria.
