0093271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0093271
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Validade, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018964
Nr Documento: RL199510100093271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f09a61d556006f49802568030002e4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093271.0D
Sumário
O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a sua compra pelo locatário apenas opcional e de todo o modo findo o respectivo contrato; A cláusula penal destina-se a fixar o montante dos danos e a dispensar o credor de demonstrar a sua existência; A cláusula, inserta em contrato de locação financeira, estabelecendo uma indemnização igual a 20% das rendas vincendas com o valor residual do bem locado, não viola o estatuído nos arts. 12 e 19 alínea c) do DL 446/85, de 25 Outubro.