0075204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075204
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Imposto profissional, Suspensão da instância, Reclamação do questionário, Prazo, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006034
Nr Documento: RL199204290075204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/beeef09fa8b9ca4f8025680300010b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075204.F8
Sumário
Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. Assim não podem os trabalhadores ser obrigados a exibir documento comprovativo do cumprimento daquela obrigação fiscal, por não se verificar, quanto a eles, a hipótese prevista no artigo 37 do Código de Processo do Trabalho. O disposto nos números 1 e 2 do artigo 60 do Código de Processo do Trabalho não afasta o direito de reclamar da especificação e questionário, a quem, nesse momento processual, indica prova, como se conclui do n. 3 do mesmo artigo que permite às partes alterar o rol de testemunhas, no prazo de 8 dias, a contar da notificação da decisão, o que implica necessáriamente a possibilidade de o rol ter sido anteriormente apresentado.