010748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010748
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Exoneração
Recorrente: Branco , Jose e Outro
Recorridos: Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC DE 1977/04/29.
Nr Convencional: JSTA00008379
Nr Documento: SA119800117010748
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1512dee82fb80897802568fc00387411
Sumário
Exonerado um funcionario, a seu pedido, de funções em relação as quais fora transferido de local do trabalho, e tendo tomado posse de outras de identica categoria, o recurso para anulação do despacho de transferencia fica destituido de objecto, devendo ser julgado extinto.
