038877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038877
Acórdão
Descritores: Extradição, Falsificação, Nulidade de acordão, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000634
Nr Documento: SJ198707210388773
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c8dd7d41dfa7cf8802568fc00393694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038877.07
Sumário
Verifica-se a nulidade prevista na 2 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente em processo penal, e, consequentemente, a nulidade parcial ou total da decisão, quando, no caso de o reu ter sido extraditado, o tribunal nacional conhece de infracções que, nos termos da decisão proferida pelo tribunal do pais requerido, não constituiram fundamento da extradição. Nos termos do disposto na alinea m) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, foram amnistiados, desde que praticados antes de 9 de Março de 1986, os crimes de falsificação ou fabrico de bilhetes ou passes destinados a deslocações em transportes publicos colectivos, nestes se incluindo as carreiras regulares aereas.