97S105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S105
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Despedimento sem justa causa, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032606
Nr Documento: SJ199711050001054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7735a49a0a723804802568fc003bb512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S105.99
Sumário
O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que só poderá ser admitido se se verificar algum dos comportamentos ilícitos e culposos enunciados na lei, os quais impossibilitem a subsistência da relação jurídica laboral. A existência de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de despedimento, de meras ilações e consequências de factos não concretizados, em termos manifestamente opinativos e conclusivos, omitindo os factos susceptíveis de sustentar logicamente a realidade dessas situações.