0978/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0978/16
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Penhora
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA
Nr Convencional: JSTA00069834
Nr Documento: SA2201609290978
Data de Entrada: 08/08/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ebec7edfbd1e5b8025804a0039ffedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0978.16.B8
Sumário
O recurso de uma decisão proferida numa reclamação de acto do órgão de execução fiscal que foi considerado urgente por força do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário, mantém a natureza de processo urgente em todas as fases processuais desde que fundadamente se não decida em sentido contrário. O processo de execução fiscal existe para a cobrança da dívida exequenda e a penhora de bens do devedor suficientes para satisfação do montante exequendo não encerra qualquer violação de qualquer princípio constitucional. A penhora tem de obedecer a regras estritas de atingir o património do devedor apenas na medida do necessário para satisfação da dívida e relativamente aos bens que satisfazendo os direitos do credor menor dano causem ao devedor, não conferem a este o direito de exigir a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Almada . 09 de Junho de 2016. Julgou a presente reclamação improcedente, mantendo, consequentemente, o acto de penhora reclamado. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………., Lda., veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo n° 2598/15.OBEALM de reclamação de actos do órgão de execução fiscal por ele deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Seixal-2, no âmbito do processo de execução fiscal no 3697201101137727, que indeferiu o seu pedido de cancelamento da penhora que impende sobre o veículo com a matrícula ...-MI-... e a substituição de tal penhora pela dos veículos com as matrículas ...-…-SN e …-…-SD, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - QUESTÃO PRÉVIA — DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO Antes de tudo o mais, importa referir que tendo à reclamação judicial sido atribuído o regime de subida imediata, com efeito suspensivo, o presente recurso deve ser tramitado nos mesmos moldes, uma vez que mantêm plena acuidade os motivos que conduziram à aplicação desse regime, os quais se dão por integralmente reproduzidos neste âmbito. Em consequência, ao presente recurso deverá ser atribuída subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 278.º n.º 3, alínea d), e 286.º n.º 2, “in fine”, do C.P.P.T., o que desde já se requer para os devidos efeitos legais. DA ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Conforme supra já se avançou, vem o presente Recurso Judicial da circunstância de a Reclamante, ora Recorrente, não se conformar com a douta decisão proferida pelo Dign.º Tribunal “a quo” que julgando a “Reclamação da Decisão do Órgão de Execução Fiscal” improcedente, manteve a decisão administrativa proferida pelo Chefe de Divisão da Direcção de Finanças do Seixal - 2, na manutenção da penhora realizada sobre o veículo automóvel com a matrícula …-MI-…. Nesta sequência e tendo em conta a matéria alegada pela então Reclamante, considerou o Dign.º Tribunal “a quo” que a decisão administrativa proferida, em suma, respeita o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade, e é precisamente neste apartado que a ora Recorrente apresenta a sua total discordância com a Decisão Judicial proferida pelo Dign.º Tribunal “a quo”. Num primeiro momento, importa referir que no âmbito do procedimento tributário, a consagração de tais princípios resulta do artigo 55.º, da LGT, tendo expresso desenvolvimento no artigo 46.º do CPPT, pelo que perante a tipicidade tributária verificada. Resultando dos mesmos que a prossecução do interesse público do estado não pode ser levado a cabo de forma arbitrária, discricionária e sem sujeição de quaisquer limites, uma vez que, a actuação administrativa de prossecução do interesse geral ou comum, sobretudo quando a administração disponha de um espaço de discricionariedade, deve ser devidamente balizado pela obediência aos restantes princípios contidos no artigo 55.º da LGT, sendo que da ponderação, do equilíbrio e da compatibilização de todos esses princípios resulta a virtualidade da acção a prosseguir. Neste âmbito, segundo o princípio da proporcionalidade a Administração Tributária encontra-se obrigada a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações procedimentais que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes - Neste sentido veja- se Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume I, Ex.mo Sr. Dr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, 6.ª edição, 2011, página 449, ponto 3. Por outro lado também encontramos o princípio da proporcionalidade plasmada na nossa Lei Fundamental, nomeadamente no artigo 266.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, sendo de salientar os ensinamentos constantes Constituição da República Portuguesa, Anotada Volume II, 4.ª Edição, Outubro de 2014, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, página 801, ponto XII, em que nos verte: «O princípio da proporcionalidade, que a LC nº 1/89 também explicitou como principio material informador e conformador da actividade administrativa, além do conteúdo que já foi assinalado em sede de princípio de Estado de direito e direitos fundamentais, assume aqui contornos especiais. Ele torna claro que no exercício de poderes discricionários não basta que a Administração prossiga o fim legal justificador da concessão de tais poderes; ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando, dentre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas que impliquem menos gravames, sacrifícios ou perturbações À posição jurídica dos administrados.» De um outro modo e no que concerne ao princípio da razoabilidade e da equidade, extrai-se do artigo 8.º da Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, que todas as decisões e condutas a adoptar deverão ter como devidamente ponderadas todas as consequências, efeitos e finalidades dessas mesmas decisões, na ponderação e conjugação de todos os factores, assegurando-se que qualquer decisão que se augure como desrazoável e insensata, deverá não ser prosseguida, quando esse não prosseguimento implicar uma vantagem ex nunc para a própria administração. ACRESCE QUE, Se é verdade que o património do executado constitui garantia geral de pagamento da divida no âmbito do processo de execução fiscal (por forma a proceder à respectiva apreensão e futura venda), também é verdade que, no caso em concreto, tal virtualidade não garante, nem salvaguarde devida e futuramente os mais legítimos direitos creditícios da Fazenda Nacional. Por outro lado com a penhora, apreensão e venda do veículo automóvel melhor identificado nos autos, a Fazenda Nacional unicamente irá obter a cobrança de um valor extremamente reduzido e praticamente inócuo da divida tributária existente e tendo em consideração que um tal veículo é absolutamente essencial para a prossecução da actividade económica da Reclamante, a manutenção da penhora, com a consequente entrega dos documentos de circulação do mesmo, irá impedir a ora Recorrente de desenvolver a sua actividade e, por conseguinte, solver as dividas que apresenta. Sem descurar que é graças à utilização do veículo automóvel identificado nos autos que a aqui Recorrente tem mantido a sua actividade comercial e tem procedido a pagamentos parciais juntos dos cofres do Estado de valores vencidos, bem como tem gerado novas receitas a título de IRC, de IVA, bem ainda de contribuições e quotizações para a segurança social, resultantes dos postos de trabalho de directa e indirectamente resultam da exclusiva utilização do aludido veículo. EM SUMA, Por tudo quanto ficou exposto, entende a aqui Recorrente que a douta sentença recorrida não ponderou devidamente a violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, equidade e da tributação dos rendimentos futuros, não tendo procedido, com todo o devido e merecido respeito que aliás é muito, a uma correcta apreciação do aspecto jurídico da causa, infringindo e violando, pois, o espírito subjacente ao disposto nos artigos 55.º da LGT, 46.º do CPPT, 266.º da CRP e artigo 8.º do novo CPA, Motivo pelo qual, deve a douta sentença recorrida ser substituída por uma outra que julgue procedente a Reclamação apresentada, reconhecendo-se que a Decisão Administrativa proferida não se coaduna com a aplicação dos melhores termos do Direito, nomeadamente jurídico-tributárias, devendo ser revogada, com todas as consequências legais daí advenientes. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V.as Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por via disso, ser revogada a decisão ora recorrida e substituída por outra que julgue a Reclamação Judicial totalmente procedente, por provada, com o que V.as Ex.as julgarão, como sempre, com inteira e sã JUSTIÇA! O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso. Questões objecto de recurso Efeito do recurso. Substituição do bem penhorado. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 29/09/2011 foi instaurado no Serviço de Finanças de Seixal 2 em nome de A………………, Lda., o processo de execução fiscal n°3697201101137727 por dívida de IRC do ano de 2010 no montante de €35.059,90 (cfr. fls. 1-2 do processo executivo em apenso); Em 15/04/2015 a ora reclamante solicitou que fosse dada sem efeito a ordem de penhora que incide sobre o veículo automóvel com a matrícula …-MI-…. e fosse a mesma substituída pela penhora de um dos dois veículos da sua propriedade com a matrícula …-…-SN ou …-…-SD, com os fundamentos constantes do documento de fls. 141 a 146 do processo apenso; Em 16/04/2015 foi proferido despacho pelo órgão de execução fiscal com o seguinte teor: “Analisada a exposição apresentada verifica-se que a dívida actual da executada ascende a 451.521,72 €. Desde Janeiro de 2014 os pagamentos nos autos ascenderam a 13.313,33€. A empresa tem vários veículos, únicos bens susceptíveis de penhora, penhorados para diversos processos executivos (14 veículos,). Atendendo aos anos dos veículos oferecidos em troca do veículo agora notificados, verifica-se que os valores para venda e consequentemente para aplicação nos autos serão de muito menor valor uma vez que os oferecidos são de matrículas do ano de 2001, quando o veículo de que foi pedida a entrega dos documentos é do ano de 2011, com evidente valor de mercado superior. Como o veículo de matrícula …-MI-… de mercadorias não se encontra penhorado para os processos apensados de valor de 182. 682,89 € evidente de que o principio referido no ponto 16 da exposição não é violado. Indefere-se o pedido, prossigam os autos solicitando-se, caso não sejam entregues voluntariamente, a apreensão da viatura em questão a fim de se iniciarem os processos para venda. Notifique-se.” (cfr fls. 148-148 v. do processo apenso); Em 17/06/2015, a Reclamante renovou o requerimento referido em b) supra (cfr. fls. 157-163 do apenso); Em 15/09/2015, sobre o requerimento referido na alínea anterior foi proferido despacho pelo órgão de execução fiscal com o seguinte teor: “Indefiro o pedido uma vez que as outras viaturas oferecidas já se encontram penhoradas nos autos e que face ao valor da dívida não possuem valor suficiente, no seu conjunto que possibilite o pagamento dos autos em eventual venda. Notifique-se” (cfr. fls. 219 do apenso); À data de 20.10.2015, o montante da dívida exequenda ascende a € 173.458,61, acrescendo ao mesmo € 20.307,86 de juros compensatórios e € 163,94 de juros de mora (cfr. informação de fls. 24 a 25 dos autos); No âmbito do processo de execução fiscal referido em a) supra foram penhorados os seguintes quatro veículos: …-HN-…, de 2009; …-IG-… de 2009; …-MI-… de 2011 e …-JD-… de 2010 (cfr. idem); Efeito do recurso. O veículo …-MI-…, da marca Citroen, tem data de matrícula do ano de 2011, e os veículos com as matrículas …-…-SN e …-…-SD, ambos da marca Fiat, têm data de matrícula do ano de 2001 (cfr. prints juntos ao parecer de fls. 57). O presente recurso por ser de uma decisão proferida numa reclamação de acto do órgão de execução fiscal que foi considerado urgente por força do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário, mantém a natureza de processo urgente em todas as fases processuais desde que fundadamente se não decida em sentido contrário. 2. Substituição do bem penhorado. O objecto de recurso prende-se exclusivamente com o apontado erro de julgamento da decisão recorrida ao ter julgado improcedente a reclamação apresentada pela recorrente do acto de indeferimento de levantamento da penhora praticado pelo órgão de execução fiscal, com violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da equidade, consagrados nos artigos 55° da Lei Geral Tributária, 46° do Código de Processo e Procedimento Tributário, 266° da Constituição da República Portuguesa, e 8° do novo Código de Procedimento Administrativo, dado que o veículo objeto de penhora constitui o meio de transporte que lhe possibilita, no exercício da sua atividade, deslocar-se aos diversos locais onde tem instaladas as máquinas de diversão, e por isso prosseguir a sua atividade e manter os postos de trabalho que assegura. A recorrente é uma empresa que, ao que resulta dos autos, sem que a sua actividade comercial se mostre devidamente concretizada coloca máquinas de diversão em diversos locais às quais deverá prestar assistência e recolher os proventos que o jogo lhe proporciona. Tais deslocações serão efectuadas pelos trabalhadores da empresa recorrente utilizando para tal veículos desta afectos ao exercício da sua actividade. Pendem contra a recorrente diversos processos de execução fiscal tendo sido penhorados vários dos seus veículos automóveis. Esta, no processo de execução fiscal aqui em causa, solicitou a substituição da penhora de um veículo pela penhora de dois outros indicando o prejuízo que para si decorreria da penhora do veículo escolhido pela Administração Tributária. Nem perante a Administração Tributária nem perante o Tribunal recorrido, ou sequer nas alegações de recurso indicou a recorrente qualquer razão que permita concluir porque lhe causa maior prejuízo a penhora do veículo que foi penhorado, matrícula …-MI-…, que a penhora dos veículos que pretende substituam aquele. Tanto quanto se sabe dos autos são ambos veículos automóveis de que se desconhecem as concretas características. Assim, poderemos hipotizar que o penhorado será um veículo de mercadorias adequado ao transporte das máquinas de diversão enquanto aqueles que a recorrente pretende que sejam penhorados em sua substituição sejam uns veículos de passageiros onde as máquinas não podem ser transportadas, mas nada sabemos sobre a verdadeira razão pela qual, em concreto, a recorrente pretende a substituição de um veículo por outros, para efeitos de penhora. A Administração Tributária opõe-se a tal substituição com fundamento em o veículo penhorado ter um valor substancialmente superior ao dos oferecidos em sua substituição, pela recorrente. Tal é uma razão objectiva que se não mostra contestada pela recorrente. Por sua vez a recorrente não indica qualquer fundamento objectivo para a requerida substituição ficando-se pela indicação genérica de que a utilização do veículo automóvel …-MI-… é imprescindível para o prosseguimento da sua atividade. A recorrente não alega sequer que os veículos que oferece nesta situação à penhora têm um valor igual ou superior ao que foi penhorado, mas sobretudo não alega por que razão o prejuízo que decorre para o normal prosseguimento da sua actividade económica fica irremediavelmente comprometido com a penhora do veículo …-MI-… mas não com a dos dois veículos que indica. O processo de execução fiscal existe para a cobrança da dívida exequenda e a penhora de bens do devedor suficientes para satisfação do montante exequendo não encerra qualquer violação de qualquer princípio constitucional. Tendo de obedecer a regras estritas de atingir o património do devedor apenas na medida do necessário para satisfação da dívida e relativamente aos bens que satisfazendo os direitos do credor menor dano causem ao devedor, não conferem a este o direito de exigir a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. A sentença recorrida não enferma, pois, do apontado vício de erro de julgamento na medida em que indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados, por este se mostrar desacompanhado de razões válidas para o efeito. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 29 de Setembro de 2016. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.