9450460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9450460
Acórdão
Descritores: Direito de tapagem, Servidão de passagem, Conflito de interesses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012489
Nr Documento: RP199410249450460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7add7b9f04bc6c98025686b00669a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450460.C5
Sumário
O direito de tapagem ou de vedação consagrado no artigo 1356 do Código Civil, fundamentalmente destinado a impedir o livre trânsito de pessoas e animais, constitui uma das faculdades inerentes ao direito de propriedade e um meio de assegurar a exclusividade de fruição. Se o dono de um prédio exerce o direito de tapagem deve deixar acesso livre e cómodo àquele que, através desse mesmo prédio, tenha um direito de servidão de passagem. O acesso é livre e cómodo quando, sendo fechado o prédio serviente com um portão sem chave, exerce o proprietário do prédio serviente o seu direito de tapagem e o proprietário do prédio dominante não encontra nisso uma incomodidade relevante. O princípio de que o proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão terá de ser entendido em termos hábeis, de modo a ser conciliado com o direito de tapagem que assiste ao proprietário do prédio serviente. A simples incomodidade de ter de abrir e fechar o portão sempre que utilize a servidão não é interesse relevante para obstar ao direito de tapagem.