9631312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631312
Acórdão
Descritores: Penhora, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020336
Nr Documento: RP199701239631312
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64d1a0597b7863fd8025686b0066e827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631312.33
Sumário
Na nomeação à penhora pelo exequente de saldos existentes em várias instituições bancárias em nome do executado basta indicar essas instituições e sugerir que a penhora seja efectuada através de ofício dirigido ao Banco de Portugal. Nada mais pode ser exigido ao exequente no sentido do cumprimento da identificação dos bens à penhora a que se reporta o n. 1 do artigo 837 do Código de Processo Civil.