071112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071112
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Reclamação para a conferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002571
Nr Documento: SJ198306070711121
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a64f6bf47945868802568fc003958dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071112.6C
Sumário
Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para ali serem produzidas alegações. Não o tendo feito, antes reclamando, o despacho de deserção transitou em julgado, e a sua posterior alteração violou o caso julgado formal.