86/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro
Processo: 955-A/09
Acórdão
Acórdão Nº: 86/2011
Juízes: Rui Manuel Moura RamosCatarina Sarmento e Castro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110086.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 86/2011 Processo n.º 955-A/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. A., notificado do Acórdão n.º 249/2010, veio, por requerimento de fls. 75/79, arguir a nulidade de “todas as decisões acima identificadas subsumíveis ao disposto no artigo 144.º, n.ºs 2 e 3, da LOFTJ”. Tendo ocorrido mudança de relator, por o primitivo relator ter cessado funções neste Tribunal, cumpre decidir. 2. Afigura-se manifesto que a presente arguição de nulidade – que aparentemente visa invalidar, designadamente, os Acórdãos n.ºs 64/2010, 100/2010, 101/2010 e 249/2010, proferidos nos presentes autos – constitui um incidente pós-decisório totalmente infundado, à semelhança dos sucessivos incidentes anteriores. Pelo que se justifica que, nos termos previstos no artigo 720.º, do CPC, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, se procure evitar que a parte obste ao trânsito em julgado da decisão. 3. Pelo exposto, decide-se sustar o proferimento de decisão sobre o requerimento de fls. 75/79, bem como sobre outros requerimentos que o requerente venha a apresentar, enquanto não se mostrarem pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2011 Joaquim de Sousa Ribeiro Catarina Sarmento e Castro Rui Manuel Moura Ramos