Quem foi o relator do acórdão 027171?

O relator foi Varela Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027171?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

027171 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027171 - STA

027171

Supremo Tribunal Administrativo•14 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027171DGSI

Data

14/02/1991

Relator

Varela Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Camara dos Despachantes Oficiais

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Despachante oficial Concurso documental Regulamento de concurso Recurso contencioso Acto normativo

Objeto

DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/09 / DE 1988/11/29.

Nr Convencional

JSTA00030293

Nr Documento

SA119910214027171

Data de Entrada

16/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

O recurso contencioso não e o meio processual proprio para atacar aspectos normativos, contidos em aviso de abertura de concurso para preenchimento de vagas, que haviam sido estabelecidos no despacho que ordenou a abertura do concurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46311 DE 1965/04/27 ART439 ART441 ART450.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

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