027171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027171
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Concurso documental, Regulamento de concurso, Recurso contencioso, Acto normativo, Meio processual proprio, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030293
Nr Documento: SA119910214027171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7e6b4772e529ac4802568fc0037e317
Sumário
O recurso contencioso não e o meio processual proprio para atacar aspectos normativos, contidos em aviso de abertura de concurso para preenchimento de vagas, que haviam sido estabelecidos no despacho que ordenou a abertura do concurso.
