027171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027171
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Concurso documental, Regulamento de concurso, Recurso contencioso, Acto normativo, Meio processual proprio, Aviso de abertura de concurso
Sumário
O recurso contencioso não e o meio processual proprio para atacar aspectos normativos, contidos em aviso de abertura de concurso para preenchimento de vagas, que haviam sido estabelecidos no despacho que ordenou a abertura do concurso.
