084885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084885
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Chamamento à autoria, Responsabilidade civil por acidente de viação, Ilicitude, Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Direito à vida, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022271
Nr Documento: SJ199403080848851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09f7e6be6e5d7b80802568fc003a7196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084885.3E
Sumário
Um chamado à autoria não pode ser condenado nem absolvido no processo em que ocorre este tipo de intervenção. O substrato material da culpa e do nexo de causalidade é matéria de facto, em princípio insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. Mas a questão é jurídica quando se trata de valorar factos à luz de normatividade imperativa, para efeitos de apuramento sobre se houve ou não culpa. Como é questão de direito concluir se a factualidade apurada pelas instâncias era ou não adequada à produção do evento. Tem alguma responsabilidade num acidente de viação quem conduz desatento, nomeadamente aos peões e que, assim, não buzina à aproximação de um aglomerado de peões na berma do seu lado mais próximo, embora com responsabilidade inferior à do peão que, inopinadamente, entra na faixa de rodagem e é atropelado; sendo reduzida a velocidade e revelando a condutora uma alcoolémia que, ao tempo, não era ilícita.