009191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009191
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Sarmento , João
Recorridos: Se da Instrução e Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1974/01/28.
Nr Convencional: JSTA00013002
Nr Documento: SA119760611009191
Data de Entrada: 25/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccfd822006f86939802568fc0036ff78
Sumário
I - Retirado da ordem juridica o acto recorrido, mediante amnistia, perde o recurso o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide. II - Não são devidas custas se a amnistia se verifica na pendencia do recurso.
