0481/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0481/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13267
Nr Documento: SA1201109220481
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a81526140211f57c8025791900464b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0481.11.35
Sumário
Não enferma da nulidade a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 668.º do CPC, o acórdão que, ainda que sumariamente, enuncie as razões de facto e de direito que levaram à pronúncia nele emitida.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, SA vem arguir a nulidade do acórdão, de 9-06-11, a fls. 256-262, por, alegadamente, o dito aresto não estar devidamente fundamentado (cfr. fls. 269-270). Apesar de notificada, a Parte contrária nada veio a dizer. Cumpre decidir Tal como resulta da alínea b), do n° 1, do artigo 668° do CPC, é nulo o acórdão que não especificidade os factos de facto e de direito que justifiquem a decisão. Sucede que, contra o que sustenta a Recorrente, o aludido acórdão não enferma da apontada nulidade, na exacta medida em que, nele se enunciam as razões de facto e de direito que levaram à pronúncia nele emitida, concretamente, à não admissão do recurso de revista interposto pela Recorrente. E o que se retira, em especial, do ponto 2.2 do referido aresto, onde se explicitam os motivos que conduziram à mencionada não admissão do recurso, e que se traduziram, em síntese, na circunstância de se não detectar um qualquer erro grosseiro no Acórdão recorrido, e, ainda, na ausência de especial relevância social e jurídica das questões a que a Recorrente se reporta no seu recurso de revista, questões essas tidas por não envolvendo interesses comunitários significativos e por não assumir a sua resolução um grau de dificuldade assinalável, fundamentação essa perfeitamente em consonância com o ditame contido no n° 5, do artigo 150° do CPTA, que obriga, apenas, a uma “apreciação preliminar sumária”, não se encontrando, por isso, o acórdão, de 9-6-11, inquinado da arguida nulidade. Nestes termos, acordam em indeferir ao requerido a fls. 269-270, desatendendo a arguição de nulidade. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.