9820217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820217
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Obrigação valutária, Actualização da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024967
Nr Documento: RP199901129820217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e0ff0e678ecb94c8025686b00672910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820217.9E
Sumário
A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa constitui uma dívida de valor. Assim deve o seu montante ser actualizado. A actualização deve ser feita até a data da sentença e a partir desta, deve condenar-se em juros de mora.