040981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040981
ACORDAO
Descritores: Servidão administrativa, Monumento nacional, Acto contenciosamente recorrível, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso, Zona de protecção
Sumário
O despacho mediante o qual se determina a sujeição do projecto de constituição de uma zona especial de protecção a monumento nacional a audiência dos interessados é um acto preparatório não lesivo, por isso insusceptível de recurso contencioso.