Quando foi proferido o acórdão 040981?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 2001.

Acórdão STA — Servidão administrativa, Monumento nacional

Acórdão

040981

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 2001
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Servidão administrativaMonumento nacionalActo contenciosamente recorrívelActo preparatórioRejeição do recurso contenciosoZona de protecção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6.
ETAF84 ART21 N3.
DL 181/70 DE 1970/04/28 ART2 ART3.
DL 735/74 DE 1974/07/06.
DL 13/85 DE 1985/07/06 ART22 ART23.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22900 DE 1992/09/29.

Sumário

O despacho mediante o qual se determina a sujeição do projecto de constituição de uma zona especial de protecção a monumento nacional a audiência dos interessados é um acto preparatório não lesivo, por isso insusceptível de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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