040981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040981
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Monumento nacional, Acto contenciosamente recorrível, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso, Zona de protecção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055963
Nr Documento: SAP20010517040981
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f9d07986b1b53f80256af4005450cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040981.56
Sumário
O despacho mediante o qual se determina a sujeição do projecto de constituição de uma zona especial de protecção a monumento nacional a audiência dos interessados é um acto preparatório não lesivo, por isso insusceptível de recurso contencioso.