9150431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150431
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Pressupostos, Prova pericial, Força probatória, Registo da acção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006778
Nr Documento: RP199201239150431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a351a1c18953fa98025686b006652b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150431.E7
Sumário
O prazo do artigo 122 nº 2 do Código das Custas Judiciais não abrange o do artigo 153 do Código de Processo Civil. É o obrigado à preferência quem deve efectuar a "denuntiatio", não passado de mera informação qualquer comunicação efectuada por terceiro interessado na aquisição da coisa. A manifestação da renúncia ao exercício do direito de preferência tem de ser inequívoca. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.