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002491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002491
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Retornado, Hospede, Estabelecimento hoteleiro
Sumário
I - Os retornados mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser considerados hospedes. II - Assim, não e devido imposto de turismo nas contas respectivas.