002491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002491
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Retornado, Hospede, Estabelecimento hoteleiro
Recorrente: Actividades Hoteleiras Praia Azul Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003835
Nr Documento: SA219840201002491
Data de Entrada: 11/03/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dce6837b809613c7802568fc0038310a
Sumário
I - Os retornados mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser considerados hospedes. II - Assim, não e devido imposto de turismo nas contas respectivas.
