0040591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040591
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional, Decisão arbitral, Anulação da decisão, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028060
Nr Documento: RP200006120040591
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de8f7e3414277a0d80256962004528c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040591.9A
Sumário
Os tribunais do trabalho não são competentes para conhecer do pedido de anulação da sentença proferida pela Comissão Arbitral constituída no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com fundamento na incompetência da Comissão para dirimir o litígio laboral surgido entre o jogador e o clube. Os tribunais do trabalho só têm competência para conhecer das questões que a lei taxativamente lhes atribui. O pedido de anulação da sentença arbitral não emerge directamente da relação laboral embora esta lhe seja subjacente.