014855 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 5 e 89 do CPCI e após a entrada em vigor do ETAF e da LPTA o prazo para dedução de impugnação era de 20 dias e de natureza substantiva. II - O acto do SEAF que posteriormente aquele prazo revoga acto anterior por si proferido não colide com a caducidade do direito de impugnar. III - Sendo o acto revogatório posterior ao prazo de impugnação judicial, são devidas custas pela intempestividade deste.