0048568 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei Portuguesa equipara o casamento católico, desde que transcrito no registo civil, ao casamento civil. II - Se a causa de pedir, numa acção de anulação de casamento, é a existência de erro que viciou a vontade, sobre qualidades essenciais do cônjuge réu, não estão em causa questões atinentes à nulidade do casamento católico, mas tão só, aos efeitos civis deste. III- O tribunal de família é o competente para conhecer da anulação do casamento com tal fundamento.