0078825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0078825
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Aplicação da lei penal no tempo, Revogação, Descriminalização
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024583
Nr Documento: RL199810130078825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985615ee6ccf23eb8025680300053ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078825.FB
Sumário
Com a revogação do DL n. 124/90, de 14/4, a recusa do arguido em submeter-se a testes para pesquisa de álcool no sangue, não pode ser punida à luz do art. 348 do CP95 já que, naquele diploma faltava a cominação de desobediência, fosse a cominação legal fosse a cominação emitida por agente de autoridade. Foi tal conduta descriminalizada.