01943/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01943/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Policia judiciária, Concurso de provimento, Graduação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060700
Nr Documento: SA12004030401943
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7d3a62085c7535480256e59003e2168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01943.03.63
Sumário
O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, que, na consideração da antiguidade do pessoal da policia judiciária, manda observar «a ordem de graduação em concurso, se for caso disso».
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão, de 22.5.03, do Tribunal Central Administrativo, que rejeitou, por ilegitimidade activa, o recurso contencioso que ali interpôs do despacho, de 2.8.99, do Ministro da Justiça, que rejeitou o recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final do concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço da Directoria – Geral da Policia Judiciária nº 32/98, de 16.3.98. Apresentou alegação (fls. 290 a 304), com as seguintes conclusões: O Recorrente e ora agravante tem legitimidade activa no recurso contencioso, que correu termos na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo referente ao acto de homologação da lista de classificação final do concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço da Directora-geral da Polícia Judiciária n° 32/98, de 16 de Março de 1998, pois a ordenação da classificação final dos concorrentes interfere de imediato e directamente na esfera dos seus direitos; O douto acórdão do TCA, erradamente, aferiu o interesse em agir e a consequente legitimidade do recorrente à luz do Regime Geral da Administração Pública; Porém a questão em apreço só pode ser avaliada em função dos normativos que regulam a Policia Judiciária. Existe uma clara diferença entre as consequências da ordenação final num concurso desenvolvido no quadro normativo do Regime Geral da Função Pública e naquele que se desenvolve no âmbito das carreiras da Policia Judiciária. Ao contrário das normas que a determinam no Regime Geral, a antiguidade na Polícia Judiciária é determinada pela ordenação em concurso nos termos do art.º 80 do Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro – antiga LOPJ e art.º 104° do Decreto-Lei 275-A/2000 de 9 de Novembro – nova LOPJ. E a posição na Lista de antiguidades é constitutiva de direitos, sendo mesmo sujeita aos mecanismos legais de impugnação. O legislador ao introduzir o processo de concurso no desenvolvimento da carreira de especialista superior apenas em determinados momentos, fê-lo com inegável intuito e consciente que este mecanismo traduzir-se-ia, em consequência da utilização de critérios objectivos e imparciais de selecção, numa "nova" lista de antiguidades que exprimiria o mérito em fruição da valorização curricular. A ordenação da classificação final dos concursos na Policia Judiciária constitui uma esfera de direitos que determinam um interesse legítimo, directo, pessoal e imediato, De tal entendimento partilha também a Excelentíssima Magistrada do MP, no douto parecer a fls. 255 e 256 nos termos do qual reconhece, no caso sub judice "as características de lesividade a mera ordem de graduação na lista de classificação final, ainda que dentro das vagas a prover"; E conclui por “um interesse dessa natureza afigura-se bastante para conferir legitimidade ao ora recorrente para impugnar hierarquicamente o acto de graduação, à luz do conceito expresso no artº 160 do CPA”. A entidade recorrida alegou (fl. 306 a 313), formulando as seguintes conclusões: O acórdão recorrido merece aplauso por sufragar a tese de que o recorrente carece de legitimidade activa, devendo, por consequência, o recurso contencioso ser rejeitado, nos termos do n° 1 do art° 46° e §4° do art° 57º do RSTA: É de acolher o propugnado pelo aresto recorrido no que concerne ao facto do agravante já ter logrado atingir o efeito I interesse directo, na medida em que já foi provido no concurso em causa; A graduação concurso em apreço não importa para o recorrente quaisquer efectivos prejuízos, nem mesmo ao nível do seu brio profissional e pessoal; Da concatenação do estatuído na LOPJ com o Regulamento de Colocações da Polícia Judiciária não se extrai que assista qualquer razão ao impetrante no que tange à questão da ordenação/antiguidade/legitimidade para recorrer; Da mesma forma não se alcança qual é o prejuízo que lhe advém do facto de ter ficado classificado em quarto lugar, com a mesma pontuação atribuída ao segundo classificado, num concurso aberto para catorze vagas; O agravante persiste em confundir graduação na lista de antiguidade com antiguidade tout court. O douto acórdão recorrido produziu uma hermenêutica correcta e ponderada sobre a moldura jurídica aplicável, não incorrendo, por conseguinte, em qualquer situação de erro. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer (fls. 321/2): O acórdão impugnado ao rejeitar, com fundamento em ilegitimidade activa, o recurso contencioso interposto de despacho do Ministro da Justiça que rejeitara recurso hierárquico deduzido do acto de homologação da lista de classificação final do concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia, no âmbito da Directoria Geral da Polícia Judiciária, fez, em meu entender, correcta interpretação e aplicação do direito, não suscitando, por isso, qualquer censura. Na verdade, é sabido que nos termos do artigo 46º, nº 1 do Regulamento do STA a legitimidade activa nos recursos contenciosos apenas é conferida a quem detenha um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo recorrido. Daí que dessa anulação tenha de resultar na esfera jurídica do recorrente um imediato beneficio ou vantagem, o que necessariamente pressupõe que o acto recorrido tenha uma imediata repercussão lesiva nessa esfera, não relevando para o efeito a invocação de benefícios diferidos, eventuais ou aleatórios. Ora, no caso em apreço, tendo o recorrente ficado classificado em 4º lugar num concurso aberto para 14 vagas e sido provido num desses lugares na mesma data dos restantes concorrentes, a finalidade primária e imediata da apresentação da sua candidatura ficou plenamente atingida. Não obstante, o recorrente reivindica a sua legitimidade apelando ao facto da sua ordenação na classificação final do concurso lhe causar um imediato prejuízo quanto à sua antiguidade. Não cremos que a razão lhe assista em tal alegação. De facto, como defende a entidade recorrida, para a antiguidade na categoria é irrelevante essa ordenação, a qual é sempre reportada à data do respectivo despacho de nomeação. De todo o modo, ainda que a ordenação contendesse com a antiguidade na categoria, sempre se configuraria como meramente hipotética e conjectural a relevância dessa ordenação no âmbito de concursos respeitante a carreiras da Polícia Judiciária (designadamente para recrutamento de especialista superior de nível 5), como o próprio recorrente admite a fls. 294 da sua alegação de recurso ao afirmar que essa ordenação "pode colidir" com os seus interesses legalmente protegidos na medida em que a antiguidade pode ser erigida como critério de desempate. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido, confirmando-se, em consequência, o acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. O acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto: - Por aviso publicado na Ordem de Serviço da Directora-geral da Policia Judiciária nº 32/98, de 16.3.1998, foi aberto concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nivel 3 do quadro de pessoal dessa Policia. - O recorrente foi opositor ao concurso, tendo a sua candidatura sido aceite, conforme lista de candidatos admitidos, publicitada na Ordem de Serviço do mesmo órgão n° 98/98, de 18.09.98 – cfr. doc. 1, fls. 17. - Pelo oficio n° 31958, de 30.03.1999, a PJ notificou o recorrente da publicação da lista de classificação final, cujo aviso lhe remeteu, constando o nome do recorrente da lista dos candidatos aprovados, em 4° lugar, com a classificação de 16 valores (sendo também esta a classificação dos 2° e 3° classificados, constando como critério de desempate "os definidos no n° 6. al. a) do art.º 32° do Decreto-Lei n° 498/88. de 30.12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 215/95, de 22.08") e a recorrida particular ... em 1° lugar, com a classificação de 17 valores – cfr. doc. 2, fls. 19 e 20/21. - O recorrente interpôs recurso hierárquico necessário do acto de homologação da referida lista – despacho de 25.03.99 do Director-Geral Adjunto em substituição do Director-Geral da Policia Judiciária – em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, datado de 12.04.99, junto como doc. 3 a fls. 22 a 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, pedindo "a revogação do referido acto de homologação, anulando-se todas as fases do respectivo processo e determinando-se a nomeação de novo júri, que dê garantia de neutralidade sem intervenção de quem tem interesse directo no procedimento. - Em 27.07.99 a Auditoria Jurídica do Ministério de Justiça emitiu o parecer junto como doc. 4 a fls. 28 a 35, cujo teor aqui se dá por reproduzido, sugerindo a final a rejeição do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 173° do CPA, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas; - Sobre este parecer foi exarado pela entidade recorrida, em 02.08.99, o seguinte despacho: "Concordo pelo que rejeito o recurso interposto” – cfr. doc. 4, fls. 28 – acto recorrido. O DIREITO 3. O acórdão recorrido decidiu, com fundamento em falta de legitimidade do recorrente, pela rejeição do recurso contencioso interposto do despacho do Ministro da Justiça que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final do concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, ao qual o recorrente foi admitido ficando graduado em 4º lugar, com a mesma classificação dos 2º e 3º classificados. Considerou o acórdão que o ora recorrente não obteria qualquer benefício imediato com a anulação do acto de homologação impugnado, na medida em que já obteve o efeito pretendido com a candidatura, ao ser graduado e provido num dos lugares a concurso. O recorrente impugna este entendimento, imputando-lhe o erro de avaliar a situação em apreço à luz dos pressupostos próprios do regime geral da função pública, sem considerar os elementos resultantes da especificidade própria do regime legal da carreira do corpo especial que é a Policia Judiciária. Alega a recorrente que, diferentemente do que sucede no regime geral da função pública, em que a ordem de graduação em concurso não é considerada para efeitos de antiguidade (art. 12/1 do DL 427/89, de 7.12, e 93/2, DL 100/99, de 31.3), no regime estatutário específico da Policia Judiciária aquela graduação é relevante como critério de antiguidade. Conclui, assim, que a classificação que lhe foi atribuída no indicado concurso tem necessariamente repercussão imediata na respectiva esfera jurídica, assistindo-lhe, por isso, legitimidade para a impugnação do acto homologatório de tal classificação e, por consequência, do despacho que o manteve na ordem jurídica. E, como se verá, procede esta alegação. Nos termos do art. 46, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem tiver «interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo». E, conforme o entendimento reiteradamente afirmado pela jurisprudência, o interesse é directo quando do provimento do recurso resulte imediatamente para o recorrente uma vantagem nova ou utilidade dignas de tutela jurisdicional (p. ex., ac. de 7.5.87-Rº 23 875 e 15.1.97-Rº 29 150). Nesta perspectiva, importa ter presente o disposto no art. 80 do DL 295-A/90, de 21.9, que aprovou a Lei Orgânica da Policia Judiciária, em vigor na data do despacho impugnado, que preceitua: «A antiguidade do pessoal da polícia judiciária, nas respectivas categorias, conta-se a partir da data do respectivo despacho de nomeação, observando-se a ordem de graduação em concurso, se for caso disso». Idêntico regime consagra, aliás, a nova lei orgânica da polícia Judiciária, aprovada pelo DL 275-A/2000, de 9.11, cujo art. 104 dispõe que «A antiguidade do pessoal da Policia Judiciária nas respectivas categorias, em caso de acesso, conta-se a partir da data do respectivo despacho de nomeação, observando-se a ordem de graduação em concurso ou no curso, se for caso disso». Em face do que haverá de reconhecer-se que o recorrente, caso alcance, por via do provimento do recurso, a pretendida melhoria da respectiva graduação no concurso, obterá, desde logo, uma vantagem para o seu património jurídico. Nessa eventual alteração da graduação, diversamente do que considerou o acórdão recorrido, não está em causa apenas a repercussão no bom nome, idoneidade e reputação profissional do recorrente, cuja lesão seria insuficiente para lhe conferir legitimidade para o recurso. Para além disso, e por força do preceituado nas citadas disposições legais, a pretendida alteração de graduação no referenciado concurso assegura ao recorrente prioridade sobre os restantes concorrentes nela abrangidos, sempre que com eles se venha a encontrar em situação na qual a antiguidade sirva de critério classificativo diferenciador. O que, como alega o recorrente, poderá suceder na candidatura à nomeação em lugar de nível ou escalão superior na categoria de especialista superior (art. 131, nº 2, do DL 295-A/90 e art. 134, nº 2, do DL 275-A/2000) ou ao preenchimento de vaga, a que deva aplicar-se o Regulamento de Colocações da Policia Judiciária, aprovado pelo Despacho nº 32/94, do Ministro da Justiça, publicado no DR, II série, de 21.7.94. Nem se diga que tal benefício se apresenta como meramente hipotético ou eventual, por só vir a manifestar-se nessas situações. Pois que, não obstante, ele se projecta imediatamente na esfera jurídica do mesmo recorrente, definindo a respectiva posição relativa, em termos de antiguidade, que é apurada, em última análise, pela graduação obtida no concurso, apesar de reportada à data do despacho de nomeação. Vale aqui a doutrina do acórdão de 23.3.00 (Rº nº 40 245), que decidiu, perante situação de recorte idêntico à dos presentes autos, que «o benefício da anulação do acto recorrido não deixa de ser directo, para efeitos do art. 46/1 RSTA, pelo facto de a materialização das consequências jurídicas lesivas para o militar impugnante contidas na promoção de outro militar com efeitos retroactivos depender de um acto administrativo ulterior, desde que o segundo acto seja contenciosamente inatacável na parte em que a definição da posição relativa resultante do acto anterior opera como seu pressuposto». Deve, pois, concluir-se que o acto impugnado assume natureza imediatamente lesiva dos direitos do recorrente, que tem, por isso, interesse directo e pessoal na respectiva anulação contenciosa. Assim sendo, a decisão afirmada no acórdão recorrido, no sentido de que o recorrente carece de legitimidade activa para o recurso contencioso, não é de manter. (Decisão) 4. Por tudo o exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 4 de Março de 2004. Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – Pais Borges