9950777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9950777
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Posse, Mera detenção, Penhora, Embargos de terceiro, Tempestividade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027289
Nr Documento: RP200001139950777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15ff48f19bbc14678025689c003b8bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950777.D7
Sumário
Em embargos de terceiro, e no regime processual anterior à reforma de 1995/96, cabia ao embargado o ónus da prova de ter já decorrido o prazo para a dedução dos embargos. O promitente-comprador, a quem foi entregue a coisa prometida vender, é, em regra, mero detentor ou possuidor precário, sendo titular apenas de um direito pessoal de gozo sobre a coisa; só em circunstâncias excepcionais, como a de ter havido o pagamento da totalidade do preço ou o propósito de manter a situação como definitiva, é que haverá posse efectiva. O promitente-comprador, sendo simples detentor, e apesar de gozar de direito de retenção, não pode opôr-se à penhora da coisa nem deduzir contra ela embargos de terceiro. Ele já pode, porém, deduzir essa oposição nos casos especiais em que possa considerar-se efectivo possuidor da coisa.