001865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001865
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011123
Nr Documento: SJ198805130018654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2084c725c5f07ab6802568fc0039eb0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001865.A8
Sumário
Nos termos da Base XXIII n. 5 da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado tem direito ao recebimento de uma retribuição igual a retribuição media de um trabalhador maior não qualificado. Auferindo o sinistrado o salario mansal de 4850 escudos, quando devia auferir, nos termos da disposição acima citada, o salario de 8750 escudos, e sendo a seguradora responsavel apenas em relação ao salario declarado de 7500 escudos pela entidade patronal (Base L da citada lei), tem o sinistrado direito a uma pensão anual vitalicia calculada na base do salario de 8750 escudos a pagar pela entidade patronal e pela seguradora na respectiva proporção.