025945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025945
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Omissão de pronuncia
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Castro , João e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031979
Nr Documento: SA119881027025945
Data de Entrada: 19/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee7e9b0514c4a1de802568fc00389506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025945.FF
Sumário
Não constitui nulidade da sentença, consistente na oposição entre os seus fundamentos e a decisão, o estabelecimento, por aquela, de fundamentos, com os quais a decisão e concordante, embora deles discorde o recorrente. A sentença não tem que apreciar questão posta pelas partes partindo de dado pressuposto, se considerou este não verificado.