9451003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9451003
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Objecto negocial, Passivo, Transmissão de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013649
Nr Documento: RP199505089451003
Indicações Eventuais: CITA FERRER CORREIA IN TEMAS DE DIR COM E DIR INTERN PRIVADO PAG56 PAG69 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77b67ddefa2a2c4d8025686b0066ad5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451003.7E
Sumário
I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica só por si a transmissão para o trespassário da responsabilidade pelo respectivo passivo, sendo para tal necessário o consentimento do ou dos credores na substituição do devedor.