069048 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça de recusa de acto de registo de estado civil so e admissivel se o valor for superior a alçada da Relação. II - Para se aferir dessa recorribilidade e ao valor atribuido pelo recorrente na petição de recurso, não impugnado nem alterado por decisão judicial, que se tem de atender.