069048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069048
Acórdão
Descritores: Recusa de acto de registo, Recurso, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003404
Nr Documento: SJ198011050690481
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1980 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0062810537cbb6c3802568fc0039679fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069048.77
Sumário
Recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça de recusa de acto de registo de estado civil so e admissivel se o valor for superior a alçada da Relação. Para se aferir dessa recorribilidade e ao valor atribuido pelo recorrente na petição de recurso, não impugnado nem alterado por decisão judicial, que se tem de atender.