000042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000042
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a bordo, Prescrição extintiva, Integração das lacunas da lei, Prescrição presuntiva, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003375
Nr Documento: SJ198006270000424
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bb4acffff2c7788802568fc0039673dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000042.AD
Sumário
São passiveis de prescrição os creditos emergentes dos contratos de trabalho celebrados no ambito da marinha de pesca. O prazo prescricional de tais creditos e de um ano quer por interpretação extensiva quer por aplicação analogica do disposto no artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/73, de 31 de Março, diploma este que define e regula o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha do comercio. A identica solução - prazo prescricional de um ano - - se chegaria, nos termos do n. 3 do artigo 10 do Codigo Civil, se houvesse necessidade de criar a norma adequada ou ajustada ao espirito do sistema. A referida prescrição tem natureza extintiva e não presuntiva.