080407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080407
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015573
Nr Documento: SJ199202180804071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/114660ff7056d450802568fc003a07a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080407.C8
Sumário
Ha excepção de caso julgado material aludida no artigo 496 a) do Codigo de Processo Civil de 1967 quando a mesma questão ja foi deduzida noutro processo e julgada por decisão de merito transitada em julgado. E a questão e a mesma quando ha identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido.