005051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005051
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Delito fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barros , David
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014668
Nr Documento: SA219740123005051
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838dcfdac01eec18802568fc003719fb
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que e surpreendido pelos agentes fiscais no momento em que transportava tabaco de origem ultramarina, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, a fim de o introduzir no interior do Pais sem pagamento de direitos.
