0001272 - Tribunal da Relação de Lisboa

O instituto do apoio judiciário não tem apenas como função assegurar o acesso a tribunal das pessoas economicamente carenciadas em termos absolutos: mesmo as pessoas não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário se tal se justificar em face do elevado valor da causa e da inexigibilidade dos sacrifícios implícitos no acesso ao Tribunal no caso concreto.