004578 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de um chefe de familia, com oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo, ter um operario, que pertence ao seu agregado familiar, a trabalhar para a mesma oficina fora da residencia do chefe de familia constitui transgressão do Decreto n. 36279, punivel pelo paragrafo unico do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, mas não a do seu artigo 27, e tão-pouco permite a selagem dos maquinismos.