015036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015036
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Princípio da verdade material, Princípio do inquisitório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz , Amandio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00038816
Nr Documento: SA219930630015036
Data de Entrada: 30/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/060d83b806727209802568fc003910df
Sumário
Em processo de transgressão fiscal o Juiz pode utilizar o princípio inquisitório que a lei lhe faculta, a fim de perseguir a verdade material.