9150868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150868
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Amnistia, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003525
Nr Documento: RP199202129150868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d33a8861cfd57968025686b006631c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150868.02
Sumário
A extinção por amnistia do procedimento criminal pelo crime de burla para obtenção de transporte, prefigurado no artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, quando o valor do prejuízo não seja superior a 200 contos, depende da prévia reparação ao lesado conhecido ( artigos 1, alínea f) e 3, nº 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho ). Não é equiparável à "prévia reparação" ao lesado, o pedido de indemnização civil formulado por este contra o arguido respeitante ao prejuízo causado, pois não garante o pagamento.