01/02 - Supremo Tribunal Administrativo

É ilegal, por violação de lei, designadamente dos artºs 1º, nº 1 da Lei 80/97, 3º, nº 1 e 14º do DL 199/88, de 31-5 e 2º da Portaria 197/A/95 de 17 de Março, o acto administrativo que não atribuiu qualquer indemnização ao proprietário de prédio, expropriado e ocupado e posteriormente devolvido, no âmbito das leis sobre reforma agrária, pela perda do direito de uso e fruição do aludido prédio, durante o tempo que durou a ocupação.

Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A… e B… (idos. a fls. 2) interpuseram na 1ª Secção do S.T.A., recurso contencioso do Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças proferido, respectivamente, em 10/5/2001 e em 28/5/2001, que lhes fixou o valor da indemnização no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária, de 1.152.219$00 pela privação do uso e fruição do prédio rústico denominado “…”. Por acórdão da 1ª Secção, 1ª Subsecção, proferido a fls. 153 e segs foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto contenciosamente recorrido. Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção, cujas alegações, de fls. 173 e segs, concluiu do seguinte modo: “1ª- O presente recurso tem por objecto o douto acórdão de 2003/10/02 apenas na parte em que decidiu a revogação do acto recorrido, por não ter fixado aos recorrentes indemnização correspondente à parte de terreno ocupado (203 hectares), presumivelmente explorados pelos recorrentes a título de exploradores. 2ª- O douto acórdão recorrido, contrariamente ao afirmado pelos recorrentes, concluiu que o arrendamento relativamente à “Herdade de …” apenas abrangia 18,000 ha. 3ª- Nada nos autos indicia, nem tão pouco os recorrentes o referem, a existência de exploração directa da restante área (203,0000 hectares). 4ª- Havendo devolução do património expropriado, como deu por provado o douto acórdão, a indemnização é relativa apenas à perda de uso e fruição do prédio em que medeou a ocupação – artº 3º nº 1 al. c) do DL nº 199/88 , de 31/05 –. 5ª- A perda de fruição corresponde ao rendimento líquido do bem durante o período em que o titular dele esteve privado é calculado tendo em conta a exploração que nele era praticada a data da ocupação – artº 5º nº 1 do DL nº 38/95 . 6ª- Relativamente aos 203,0000 ha., não havia exploração, pois os recorrentes dizem que a mesma era por arrendatário e o acórdão deu como provado que o arrendamento respeitava apenas a 18.0000 ha., estes indemnizados. 7ª- Não havendo exploração daqueles 203,0000 ha., não houve perda de rendimento, não sendo, por isso, indemnizável período em que aquela área esteve expropriada. 8ª- Ao decidir em contrário o douto acórdão violou entre outros dispostos no artº 3º nº 1 al. c) do DL nº 199/88 , de 31/05, pois só é indemnizável, nos termos da lei, a perda de rendimento”. 1.4. Os recorridos particulares contra-alegam pela forma constante de fls. 185 e segs, concluindo: Os recorridos particulares concordam com o Acórdão Recorrido, devendo ser indemnizados pela perda de uso e fruição da propriedade rústica denominada “…”, com a área total de 221 hectares, pelo período de tempo que se viram privados da sua fruição. II. Ficou provado, designadamente, que o referido prédio foi expropriado na sua globalidade; que não estava abandonado à data da ocupação/expropriação e que, durante a expropriação, foi explorado agricolamente por um terceiro sem qualquer título e sem pagamento de qualquer correspectivo aos recorridos. III. O Artº 2º nº 1 da Portaria 197A/95 de 17/3 manda indemnizar os expropriados de acordo com os rendimentos líquidos médios do património multiplicados pelo número de anos da privação. Sendo essa indemnização devida, conforme jurisprudência unânime deste Tribunal, a título de lucros cessantes. Partindo do ponto assente da necessidade de indemnizar, cumpre definir os moldes em que tal indemnização deve consistir. VI. Os Recorrentes, conforme decidido pelo Tribunal, uma vez que não foi dada por provada a relação locatária, devem então ser indemnizados na qualidade de exploradores directos da parte de sequeiro do prédio “…” com área de 203 hectares, devolvido em 3/2/1982. VII. No sentido da exploração directa do património pronunciaram-se os recorridos, designadamente, a fls. 70 e 71; a fls. 72 a 74 ou a fls. 37A, todas do processo instrutor junto a estes autos. VIII. Bem como no Artº 34 da PI onde sustentam esta posição.” 1.5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu, a fls. 193 o seguinte parecer: “Pelas razões invocadas pelo recorrente, a que aderimos, é nosso parecer que o recurso merecerá provimento, afigurando-se-nos assim que, não tendo os recorrentes contenciosos provado ou sequer alegado a exploração directa da parcela não arrendada (cerca de 203 hectares) do prédio rústico em causa, não lhes assiste direito à indemnização por privação temporária do respectivo uso e fruição, entre a data da sua ocupação e da sua devolução, em conformidade com o disposto no Artº 3º , nº 1, al. c) do Decreto-Lei nº 199/88 , de 31 de Maio e do Artº 5º , nº 1 do mesmo diploma, redacção do Decreto-Lei nº 38/95 , de 14 de Fevereiro.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão o acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: “Consideramos assente a seguinte factualidade em relevo para a decisão. 1º- Os recorrentes A… e B…, filho e neta de C……., falecido no dia 8/10/2000, são os únicos herdeiros deste. 2º- C… era viúvo de …, proprietária do prédio rústico denominado Herdade de …, artigo 2º, Secção T, freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, falecida entretanto em 1/11/95. 3º- Este prédio, que havia sido dado de arrendamento a … com efeitos a partir de 1/01/1970, pela renda anual de 80.000$00 (fls. 19 a 21 e 78 a 80 do p.a.), viria a ser ocupado no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária em 29/01/1976. 4º- A parte de sequeiro, com área de 203,5671 ha. foi devolvida em 3/02/1982; a de regadio, com a área de 18,2079 há., foi devolvida apenas 21/06/1990. 5º- O 1º contrato aludido em 3º (fls. 19 a 21) não identifica a área arrendada, mas o de fls. 78 a 8ª do p.a. refere que o seu objecto era «parte do prédio rústico», enquanto que a «declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados» de fls. 74 do processo instrutor menciona como área arrendada apenas 18.000 hectares. 6º- O valor ilíquido da indemnização referente à parte de regadio foi de 1.152.219$00, conforme despacho dos recorridos de 10 e 28 de Maio de 2001.” 2. O Direito A entidade recorrente discorda da decisão do acórdão recorrido, na parte em que anulou o acto contenciosamente impugnado relativamente ao segmento do mesmo em que não fixou uma indemnização correspondente à área de sequeiro ocupada. Vejamos se lhe assiste razão Transcreve-se, para melhor compreensão do que subsequentemente se dirá e, dado o seu carácter sucinto, o segmento do acórdão recorrido que é objecto do presente recurso jurisdicional: 4- Apesar do referido, cumpre ainda apreciar o invocado problema do erro sobre os pressupostos de facto e de direito, já que da sua apreciação poderá advir uma alteração à dimensão quantitativa da indemnização a calcular. A Administração tomou em consideração apenas a área de regadio do prédio, enquanto os recorrentes afirmam que todo ele (incluindo a parte de sequeiro) estava dado de arrendamento ao tempo da ocupação. Este aspecto, porém, tal como o desenham os recorrentes, não se mostra demonstrado, pois os documentos dos autos e do processo instrutor apenso não são de molde a confirmar a veracidade da afirmação. Se o contrato de arrendamento não especificava a área arrendada, tal não quer dizer que ele abrangesse a totalidade do terreno. O documento de fls. 80, ao mencionar que o contrato tinha por objecto «parte do prédio rústico», e o de fls. 72, ao identificar 18.000ha como área arrendada, faz inculcar que os recorrentes neste particular não terão razão. Assim, não se pode dar por verificado o vício. Contudo, alcançada esta conclusão, e relevado aqui, a propósito, o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo, que inclui, como se sabe, os fundamentos em que se suporta, então é certo que a Administração incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, violando de lei, ao não fixar também uma indemnização correspondente a essa parte de terreno ocupada(cerca de 203hectares) a titulo de explorador directo, nos termos do art. 2° , n°1, da Portaria n° 197-A/95 (tb. Artº. 1º, n°1, da Lei n° 80/77 , de 26/10 e 3°, n°1, do DL n° 199/88 , de 31/05). 5- Posto isto, o recurso merece provimento, tomando-se inútil ir mais fundo na análise do caso, no que respeita às demais conclusões das alegações. O Ministro recorrente, sustenta, em síntese, que “os recorrentes não faziam a exploração directa dos referidos 203,5671 hectares, pois nem alegam tal exploração, nem tão pouco existem nos autos elementos indiciadores da sua existência. O acórdão em apreço entendeu que o arrendamento respeitava apenas aos 18,2079 hectares que foram indemnizados, pelo que forçoso se tornava concluir que os recorrentes não tiveram perda de rendimento daqueles 203,5671 hectares, uma vez que relativamente aos mesmos não havia exploração, nem directa nem indirecta, ou seja, estariam abandonados, como era muito comum nessa data. Nesta parte, o douto acórdão recorrido merece censura, ao determinar que o despacho recorrido violaria a lei, ao não atribuir indemnização relativamente a áreas devolvidas nas quais não existia exploração e, consequentemente, não houve perda de rendimento, ou seja, não houve prejuízo indemnizável, violando os artºs. 3º, nº 1, al. c) e 5º nº 1 do DL 199/85 , de 31.5, devendo nessa parte ser revogado” Sem razão, porém Efectivamente: Constitui facto assente que todo o prédio foi ocupado no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária em 29-1-76 (ponto 3 da matéria de facto) O referido prédio estava “dividido” em área de regadio – 18,2079 hectares – e área de sequeiro – 203,5671 hectares –, esta última devolvida em 3-2-82 (ponto 4 da matéria de facto) Os recorrentes, embora tivessem alegado no recurso contencioso que todo o prédio estava arrendado, ao invés do entendido pela Administração, sustentaram que, no caso de vingar a tese da entidade recorrida quanto ao não arrendamento da parte de sequeiro, deveriam quanto a essa área do prédio ser indemnizados como exploradores directos, pelo que, sempre o acto recorrido, que não os indemnizou no respeitante à área de sequeiro, enfermava de vício violação de lei. O acórdão recorrido concluiu não ter sido feita prova quanto ao arrendamento da dita área de sequeiro; mas dentro desse condicionalismo, considerou, o despacho contenciosamente impugnado deveria ter atribuído uma indemnização aos proprietários, a título de exploradores directos, nos termos do artº 2º , nº 1 da Portaria nº 197-A-95 ( artº 1º , nº 1 da Lei 80/77 , DE 26 710 e 3º, nº 1 do DL 199/88 , de 31-5) E não merece censura o decidido Por um lado, e ao invés do sustentado pelo Recorrente “ não se provou que a área de sequeiro estivesse abandonada”, designadamente que não tivesse quaisquer culturas florestais, como é próprio desse tipo de terrenos. Por outro, aceitar o entendimento defendido pela entidade recorrida equivaleria a ter como correcta uma interpretação da legislação aplicável neste domínio, que excluiria da indemnização a perda da faculdade do proprietário do prédio ocupado lhe dar o destino que entendesse, dentro dos seus poderes de uso e fruição – com ressalva apenas dos limites traçados (de um modo genérico) na lei, bem como das restrições por ela estabelecidas –, durante todo o período que medeou entre a ocupação e a devolução, a não ser que provasse que à data da ocupação estava a obter um rendimento líquido do prédio ocupado. Ora, essa solução não foi, inequivocamente, querida pelo legislador, que apenas exceptuou de indemnização os casos em que, tendo havido expropriação ou nacionalização de prédios rústicos, os mesmos se mantiveram na posse dos seus ex-titulares ou dos respectivos rendeiros (artº. 2º, nº 2 da Portaria 197/A/95 de 17-3). De facto, conforme se afirma no Preâmbulo do Decreto-Lei 199/88 , de 31-5-88, “todo o capital fundiário que integra o prédio rústico e se acha afecto à exploração agrícola será a avaliado em função do rendimento agrícola apto a gerar”. E mais adiante: “O período de tempo que medeou entre a data da ocupação, nacionalização ou expropriação e a data da atribuição da reserva foi por vezes longo e durante esse período o titular do prédio nenhum rendimento pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva. Tais prejuízos causados pela expropriação ou nacionalização devem ser igualmente objecto de reparação.» Esta intenção foi materializada, designadamente, nos artºs. 1º, nº 1 da Lei 80/97 , 3º, nº 1 do DL 199/88 , de 31.5 e 2º, nº 1 da Portaria 197/A/95 de 17 de Março, apontados pelo acórdão recorrido, e também, com clareza, pelo art.º 14º do DL 199/88 , de 31.5 (redacção do DL 38/95 de 14.2) Dispõe, com efeito, o art.º nº 3, nº 1 alínea c) do DL 199/88 que “as indemnizações definitivas calculadas nos termos deste diploma visam compensar a privação temporária do uso e fruição dos bens indicados no artigo 2º, nº 1 alíneas a) e c), no caso de devolução desses bens em momento ulterior ao da sua nacionalização ou expropriação”, sendo que, nos termos do art.º 2º, nº 1, alínea a) para o qual o transcrito preceito remete, compreende-se nos prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária “todo o capital fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções”. Por seu turno, o artigo 14º , nº 1 do DL 199/88 , em referência, prescreve: “Os proprietários ou titulares de outros direitos reais de gozo sobre bens nacionalizados ou expropriados a quem tenham sido devolvidos esses bens em data posterior à da ocupação, nacionalização ou expropriação terão direito a uma indemnização pela privação temporária de uso e fruição dos bens devolvidos.” Face ao exposto, impõe-se concluir que, decidindo pela ilegalidade do acto recorrido, na parte em que não atribuiu aos proprietários do prédio em causa (expropriado e ocupado no âmbito das leis sobre reforma agrária), no respeitante à área de sequeiro, qualquer indemnização pela perda do direito de uso e fruição do prédio, o acórdão recorrido não merece censura, não violando as disposições legais apontadas pelos Recorrentes. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: €400. Procuradoria: €200. Lisboa, 24 de Novembro de 2004. Angelina Domingues (Relatora) – Azevedo Moreira – António Samagaio – Santos Botelho – Abel Atanásio – Isabel Jovita – Rosendo José – J Simões de Oliveira.