6507/25.0T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Fernando Dias da Silva
Processo: 6507/25.0T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Impugnação da decisão da matéria de facto, Convicção própria, Contrato de comodato, Cessação da utilização, Uso determinado, Anulabilidade por erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610086507/25.0T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd8937dd92931f280258ead0035883c
Sumário
Na impugnação da decisão da matéria de facto, a Relação forma convicção própria através da apreciação crítica e conjugada dos meios de prova indicados, não bastando que estes tornem possível uma versão alternativa dos acontecimentos, é necessário que forneçam fundamento bastante para modificar a decisão impugnada. A manifestação, por uma das comodantes, de disponibilidade pessoal para tolerar a permanência do comodatário enquanto este não dispusesse de outra habitação não equivale, sem outros elementos probatórios, à demonstração de um acordo vinculativo de ambos os comodantes conferindo-lhe o direito de permanecer no imóvel enquanto necessitasse de um tecto. A circunstância de um contrato de comodato ter sido formalizado no contexto de problemas relativos à titularidade ou pagamento de fornecimentos de água e electricidade não demonstra, por si só, que o documento constituísse mero pró-forma, sobretudo quando dele consta expressamente a finalidade da cedência e o mecanismo de restituição. Não demonstrados os factos em que assentava a alegação de desconhecimento do conteúdo do contrato, não se verificam os pressupostos necessários à sua anulabilidade por erro. A simples indicação de que um imóvel é cedido «para habitação» não constitui necessariamente «uso determinado» para efeitos do artigo 1137.º, n.º 1, do Código Civil, quando dessa finalidade não resulte delimitação temporal da utilização ou critério objectivo que permita determinar o seu termo. Convencionando as partes que o imóvel será restituído sessenta dias depois de comunicação, por carta registada, solicitando a desocupação, e tendo essa comunicação sido efectuada, a obrigação de restituição torna-se exigível decorrido o prazo convencionado. O direito à habitação constitucionalmente consagrado não determina, sem fundamento legal ou contratual específico, que um proprietário privado fique obrigado a assegurar gratuitamente e por tempo indeterminado a habitação do comodatário. Não pode a restituição do imóvel ser judicialmente subordinada à futura atribuição de habitação social quando tal condição não resulta do contrato nem de norma legal aplicável, pois isso faria depender o direito do proprietário de acontecimento futuro e temporalmente indeterminado dependente de terceiro. Não estando demonstrado o concreto valor locativo do imóvel, mas encontrando-se reconhecido o dano decorrente da privação da respectiva disponibilidade após se tornar exigível a restituição, pode a quantificação da indemnização ser relegada para incidente de liquidação.
Texto
Processo n.º 6507/25.0T8PRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório AA, residente na Rua ..., Porto, instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, residente na Rua ... - 1º ..., Porto, onde concluiu pedindo a condenação do réu: desocupar o imóvel sito na Rua ..., 1.º, ....-... ..., objecto do contrato de comodato celebrado entre este e o A., deixando-o livre e devoluto de pessoas, bens e animais, no bom estado em que o recebeu; pagar uma prestação pecuniária de 500€/mês como indemnização enquanto persistir a ocupação do imóvel até ao momento da sua entrega, a contar desde o momento da citação da acção. Alega, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de comodato, ficando este obrigado a restituir o bem imóvel no prazo de 60 dias quando interpelado. Acrescenta, ainda, que, apesar de instado, o réu não procedeu à devolução do referido bem imóvel. Citado, o réu deduziu contestação, por excepção e por impugnação. Invocou a excepção peremptória por erro na declaração, impugnou a factualidade que sustenta a causa de pedir, bem como o efeito jurídico pretendido pelo autor e defendeu, ainda, a prevalência, no campo constitucional, do direito à habitação face ao direito de propriedade. Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observância das formalidades legais. Após o julgamento foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, em consequência: Condenou o réu BB a restituir ao autor AA, o imóvel sito na Rua ..., Porto, livre e devoluto de pessoas, bens e animais no estado em que este se encontrava no momento em que foi entregue; Condenou o réu no pagamento da indemnização que vier a ser apurada em sede incidente de liquidação de sentença, quanto ao dano decorrente da privação do uso do imóvel, por referência ao período temporal compreendido entre a data da citação (09-04-2025) até ao momento da entrega do imóvel. Não se conformando com a decisão proferida, veio o Réu BB interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações concluiu da seguinte forma: Vem o presente recurso da sentença proferida, pelo tribunal a quo, a qual julgou procedente a presente acção e, em consequência, condenou o réu a restituir ao autor, o imóvel sito na Rua ..., Porto, livre e devoluto de pessoas, bens e animais no estado em que este se encontrava no momento em que foi entregue e a pagar a indemnização que vier a ser apurada em sede incidente de liquidação de sentença, quanto ao dano decorrente da privação do uso do imóvel, por referência ao período temporal compreendido entre a data da citação (09-04-2025) até ao momento da entrega do imóvel. Com a qual réu não se pode conformar. Nas alegações sinalizou-se o itinerário percorrido pelo tribunal a quo, no que respeita à fundamentação da decisão proferida (que aqui se considera descrita). DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O recorrente entende que houve um erro na decisão recorrida quanto à matéria de facto do tema de prova nos presentes autos, em que se indagava quais os termos objectivos e subjectivos é que ocorreu a celebração, conteúdo e vigência de contrato de comodato, e seus intervenientes. O tribunal a quo deu como não provados, conforme resulta dos pontos b) a f), da Fundamentação de Facto, Factos não provados, os seguintes factos: Após o falecimento dos seus pais, o autor e CC transmitiram à mãe do aqui Réu e a este último que podiam habitar o imóvel em questão enquanto fossem vivos e necessitassem de um teto para viver. O réu não leu o teor do documento referido em 3). Nessa ocasião, o autor explicou ao réu que o documento em questão era só um pró-forma para se concretizar a alteração da titularidade dos contratos. Alteração esta que efectivamente se concretizou. CC sempre transmitiu ao réu que aquele viveria na casa até quando necessitasse de um tecto.” Salvo o devido respeito, atenta a prova produzida nos presentes autos, o tribunal a quo nunca poderia ter dado como não provados tais factos. Note-se, A testemunha CC, ex-cônjuge do autor, e também outorgante do contrato de comodato, em causa, na qualidade de comodante, quando prestou o seu depoimento - o qual foi prestado a toda a matéria do tema de prova, e encontra-se gravado no sistema de gravação digital integrado, em uso no Tribunal, Diligencia_6507-25.0T8PRT_2025-12-04_11-01-38 - a instâncias do Exmo. Sr. Dr. Juiz, disse o seguinte: (00:12:02) Juiz: “E depois mais tarde fizeram aquele contrato de comodato, foi isso?” (00:12:04) Testemunha: “O contrato de comodato Sr. Dr. Juiz era isso que eu ia dizer, esse de 2015, eu assinei porque o AA uma vez apareceu em casa zangado porque tinha sabido de alguma forma que havia uma dívida de água lá em casa de mil euros, à volta de mil euros, e que a eletricidade devia de estar para aí em três mil. E aí, sinceramente, eu pensei que não é muito justo estarem numa casa, neste caso a DD já não estava, já não estava, já estava com alzheimer, já não estava consciente, estarem numa casa sem pagar nada e não pagarem também a luz e a água, não é. Sinceramente, aí discordei e, portanto, o AA fez o contrato de comodato, pediu-me para eu assinar e eu assinei também, por essa razão, por essa razão. Ao fim ao cabo a água estava, mas a eletricidade estava em dia, não estava por pagar, e a carta de comodato ficou feita e nunca chegou a ser usada. Agora, mais tarde, foi feita uma carta que eu penso que o Sr. Dr. também a tem aí, uma carta está aqui agora, uma carta que foi BB que pediu, em mil novecentos e …, em dois mil e vinte e três, portanto foi depois da mãe falecer. BB pediu a carta que era para poder confirmar o contrato de comodato, que era para poder pedir a casa da câmara, começar a pedir casa à A.... Fui eu que escrevi a carta, na altura, porque o AA pediu-me para ser eu a escrever, porque ele gosta pouco dessas coisas. Pediu para ser eu a escrever, portanto eu escrevi, mandei-lha primeiro para ver se ele concordava, ele veio a minha casa, assinamos os dois, e foi mandada a carta para o BB, a pedido do BB, para poder ser um documento em que ele pudesse usar para pedir a casa à A..., pediu à A..., pediu à IUR também. Lembro-me de ele me dizer que tinha pedido também através de uma cooperativa qualquer, nessa não tinha grande esperança porque era por sorteio, e, portanto, não tinha grande esperança, mas tinha pedido também ou ia pedir também. Infelizmente até agora continua sem casa atribuída. Aliás o AA quando ia lá a casa de vez em quando passava para ir buscar documentos, porque nós tínhamos outra divida em conjunto, outra divida contra nós, em conjunto, e às vezes trocávamos documentos para eu ver e para ele ver, e ele às vezes passava lá em casa e perguntava-me, normalmente, perguntava-me “E o senhor de pereiró como é que está” e eu dizia-lhe sempre a mesma coisa “Já sabes que eu não vou por um sobrinho a dormir na rua. Portanto o senhor de pereiró, comigo, continua na mesma na casa. (…)”. Por seu turno, a instâncias da ilustre mandaria do Réu, disse: (00:15:45) Mandatária: “Dona CC, quando fizeram, portanto, quando morreu a sua cunhada DD, vamos lá ver, o empréstimo da casa, vamos chamar-lhe assim, era por um determinado período de tempo, o que é que estava acordado em relação ao tempo que podiam usar a casa?” (00:16:05) Testemunha: “Não estava nada, senhora doutora, portanto havia o contrato de comodato que tinha sido assinado em 2015, que ele teria de deixar a casa no prazo de sessenta dias, após nós pedirmos. Nunca pedimos…” (00:17:30) Mandatária: “Oh Dona CC diga-me uma coisa, disse-me que fala aqui num prazo de sessenta dias mas também me disse que em conversa com o seu ex-marido que disse que nunca iria por um sobrinho na rua, qual era a ideia, no fundo?” (00:17:47) Testemunha: “Deixar a casa como está e ele continuavam lá, senhora doutora, para mim, era assim que eu fazia.” (00:17:54) Mandatária: “Mas porque é que assinou então um documento que fala em sessenta dias?” (00:17:59) Testemunha: “Foi o tal em 2015, em 2015, quando o AA chegou a casa a dizer-me que tinha, havia uma dívida na água de mil euros e para a eletricidade devia de ser para aí três mil” (00:18:11) Mandatária: “Ah e, portanto, por isso é que assina este contrato.” (00:18:12) Testemunha: “Aí sinceramente eu achei que não era justo, estarem lá sem pagar nada e ainda por cima não pagarem as despesas. Aí eu sinceramente achei que não era justo. Não era verdade, porque não deviam nada da eletricidade e da água deviam, não sei se era tanto, mas deviam de facto alguma coisa. Não fui eu que paguei, na altura não fui eu que paguei, foi o BB, mesmo, ou foi o AA, sinceramente não sei.” (00:18:34) Mandatária: “Mas aqui a minha questão é a Dona CC diz que para si ele ficaria sempre na casa mas depois assina um documento que diz que ele tem que entregar sessenta dias depois” (00:18:45) Testemunha: “Não foi depois, foi antes. E foi exatamente senhora doutora porque, por causa do problema da dívida, porque de facto achei que não era justo. Quem me disse da dívida foi o AA, portanto foi ele que foi a minha casa dizer, ou telefonou, a dizer-me isso. E diz-me que tem uma dívida de mil euros na água e que da eletricidade são para aí três mil, não é? Eu achei que de facto não era justo.” (00:19:07) Mandatária: “Então se não houvesse a dívida, faço-lhe esta pergunta, se não houvesse a dívida, a Dona CC nunca assinaria este contrato?” (00:19:15) Testemunha: “Nunca.” (00:19:16) Mandatária: “Se não houvesse este contrato, o que é que valia, era o contrato verbal era o acordo que tinham, pergunto-lhe?” (00:19:24) Testemunha: “A carta que a DD escreveu a dizer que estava lá sem pagar nada e que saíria se fosse preciso, acho que é isso que a carta diz. Portanto, havia esse documento, a DD faleceu, o herdeiro foi o BB, para mim passava da DD para o BB.” A carta “que a DD escreveu”, mencionada pela testemunha, trata-se de uma declaração, assinada pela mãe do réu, documento esse que foi junto em sede de audiência de julgamento, na sessão de 04.12.2025, com a ref.ª CITIUS 478645365, onde esta reconhece que habitava no imóvel, em causa, a título de empréstimo sem pagar qualquer renda. Acresce que, a B..., tendo sido notificada pelo tribunal a quo, a requerimento do réu, veio informar os presentes autos de o réu passou a ser titular do contrato de electricidade referente ao CPE ...... sito na Rua ..., ....-... Porto, desde 14.05.2015, ou seja, treze dias após a celebração do contrato de comodato em causa - cfr. e-mail recibos de 02.10.2025, com a ref.ª CITIUS 43663319. Atento aos meios de prova referidos, ficou sobejamente demonstrado que o que levou à celebração do referido contrato foi apenas e só a existência de dívidas de água e luz, e que alteração da titularidade dos respetivos contratos de fornecimento vieram a suceder. Ficou ainda evidenciado que sempre se entendeu que o réu e a mãe deste poderiam habitar no imóvel enquanto necessitassem de um teto para viver, ou seja, que o contrato de comodato em apreço foi celebrado para uso determinado, em concreto, o do réu e a sua mãe ali residirem enquanto necessitassem. Para além disso, O réu, na tomada das suas declarações de parte, quanto à matéria de facto constante dos artigos 4º a 9º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 20º a 23º, e 25º a 29º, da Contestação - que encontra-se gravado no sistema de gravação digital integrado, em uso no Tribunal, Diligencia_6507-25.0T8PRT_2026-01-27_15-03-21- a instâncias do Mm.º Juiz, disse o seguinte: (00:01:04) Juiz: “O senhor vive nesta casa, na casa aqui em questão, há quanto tempo?” (00:01:11) Réu: “Faz em abril 61 anos” (00:01:36) Juiz: “Era a casa dos seus avós, é assim?” (00:01:39) Réu: “Ahhh, inicialmente sim dos meus avós do meu tio da minha mãe e minha. Onde eu habitei estes 61 anos.” (00:11:38) Juiz: “Olhe e a sua tia alguma vez lhe disse, que na altura era casada com o seu tio, entretanto já não se encontra casada com ele, a sua tia alguma vez lhe disse alguma coisa acerca da casa?” (00:11:54) Réu: “Em relação à casa, enquanto ela era também proprietária, dizia-me a mim que por ela não saía que eu nunca sairia da casa que vivi la a minha vida toda e que a casa que vivi com os avós com a mãe, inclusive com o tio no princípio. Que por ela que eu não saía da casa” Dito isto, Para fundamentar, os factos não provados constantes dos pontos b) a e), o tribunal a quo entendeu que “importa revisitar as declarações prestadas pelo réu, já no final da produção de prova, que se revelaram confusas, titubeantes e pouco credíveis. Isto porque, face ao contornos do presente litígio, seria expectável que o réu lograsse responder de forma pronta, clara e inequívoca à pergunta atinente à matéria acerca da autorização concedida pelo autora para a permanência deste e da sua mãe no imóvel em causa. Ao invés, o réu começou por responder que nada tinha sido combinado (ao contrário do que alega na sua contestação) e que, relativamente a esse tema, ocorria o «jogo do gato e do rato» (o que pressupõe que uma das partes andasse a fugir às investidas da outra). No decurso dessas mesmas declarações, o réu chega a mencionar que, antes da celebração do contrato de comodato, era sua intenção celebrar um contrato de arrendamento com o autor, mesmo antes da celebração do contrato de comodato (o que não se percebe já que, de acordo com a versão aduzida na contestação, o autor ter-lhes ia dito, ao réu e à sua mãe, que poderiam lá ficar para sempre, não sendo necessário então a celebração de um contrato de arrendamento). Por outro lado, o réu também referiu que estaria disposto a sair do imóvel caso encontrasse uma habitação social, segmento que se revela incoerente com a sua versão atinente a um direito de permanência no imóvel face ao acordado com o autor. Acresce, ainda, que o discurso do réu se revelou inconsistente no ponto atinente à razão subjacente à celebração do contrato de comodato. Isto porque, em sede de contestação, alega que o mesmo se deveu à necessidade de alterar a titularidade dos contratos de fornecimento de água . Contudo, no âmbito das suas declarações, numa tentativa de imprimir uma visão negativa em relação ao autor, o réu afirmou que se viu compelido a assinar o mesmo porque o seu tio teria cortado o fornecimento de água e luz naquele imóvel. Em todo o caso, noutro segmento das suas declarações, o réu refere que assinou o contrato em causa, por pressão de uma tia (que não a testemunha CC) e que nem chegou a ler o seu conteúdo nem perceber a razão para a existência de tal contrato (facto que se revela incoerente com a explicação anteriormente dada a propósito da alteração da titularidade dos contratos de fornecimento de água e electricidade).”. Causa alguma perplexidade que, o tribunal a quo ao considerar que as declarações prestadas pelo réu se revelaram confusas, titubeantes e pouco credíveis, atribua tanta relevância ao mesmo para dar como não provados tais factos, Esquecendo-se, o tribunal a quo, de que o réu está na iminência de ficar na situação de “sem abrigo”, graças ao seu tio, aqui autor, que solicitou que o réu desocupasse o imóvel, onde habitou desde que nasceu, com toda a sua família, inclusive com o autor. Face a estas circunstâncias, é humanamente impossível que alguém tenha uma visão positiva sobre a parte contrária. Para além disso, ficou devidamente demonstrado que o réu não leu a totalidade do teor do contrato de comodato, em apreço, uma vez que o mesmo teria forçosamente de o assinar para alterar a titularidade dos contratos de fornecimento de água e eletricidade, devido às dívidas, conforme exigência do autor. Neste ensejo, importa ainda mencionar que o tribunal a quo desconsidera por completo o depoimento da testemunha CC, e a prova documental constante dos presentes autos, que impunha decisão completamente diferente quanto a tais factos. Note-se que a testemunha, outorgante, na qualidade de comodante, do contrato de comodato, em apreço, referiu que por si o réu permaneceria no imóvel enquanto necessitasse de um teto para viver, E, não menos relevante, disse ainda que o que lhe levou a assinar o referido contrato foi, apenas e só, a existência de dívidas no contrato de fornecimento de água e eletricidade por alegadas dívidas existentes, que lhe havia sido transmitido pelo autor, que, curiosamente, não correspondiam à realidade, no que à eletricidade diz respeito. Quanto ao facto constante do ponto f), dos factos não provados, o tribunal a quo referiu ainda que o mesmo foi dado como não provado porque “a testemunha CC explicou que, em 2015, ficou agastada pelo facto de existirem dívidas relativas ao fornecimento de água e luz, circunstância que motivou a celebração do aludido contrato de comodato, com a definição de um prazo para a entrega, o que afasta a versão do réu.”. No nosso entender, o tribunal a quo, não teve em conta a totalidade do depoimento da testemunha, isto porque, a própria disse que nunca colocaria o réu na rua enquanto este não tivesse outro sítio para habitar. Concluindo, Face ao supra exposto, impõe-se que seja alterada a sentença recorrida, eliminando-se os factos não provados, constantes dos pontos b) a f). Concomitantemente, devem ser dados como provados os seguintes factos: Após o falecimento dos seus pais, o autor e CC sempre entenderam que a mãe do aqui Réu e este último podiam habitar o imóvel em questão enquanto fossem vivos e necessitassem de um teto para viver. O réu não leu o teor do contrato de comodato, referido em 3), dos factos provados. O contrato de comodato em questão era só um pró-forma para se concretizar a alteração da titularidade dos contratos. Alteração essa que se veio efetivamente a concretizar. CC sempre transmitiu ao réu que aquele viveria na casa até quando necessitasse de um tecto. DA MATÉRIA DE DIREITO Entendendo o ora Recorrente, com o devido respeito, que a matéria de facto deve ser alterada nos termos supra expostos, impõe-se decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, Da invalidade do contrato de comodato O artigo 247º, do Código Civil, prevê que “Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.” Por sua vez, o artigo 251º, do Código Civil, determina que “O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º”. A ocorrência de erro-vício traduz-se num erro na formação da vontade e do processo de decisão, que ocorre quando a vontade subjacente a uma declaração negocial não é livre, esclarecida e/ou ponderada, Verifica-se quando ocorre uma falsa ou inexata representação da realidade e/ou a ignorância de circunstâncias, de facto ou de direito, que determinaram os motivos da declaração negocial, Se o declarante tivesse representado adequadamente as circunstâncias, não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado em termos diferentes. A existência de um erro pode ter consequências sobre a validade do negócio jurídico. O erro pode incidir sobre a pessoa do declaratário, quando o declarante incorre em erro sobre a identidade e/ou qualidades do declaratário, ou pode incidir sobre o objeto do negócio, quando há uma representação errónea sobre o objeto mediato (identidade e/ou qualidades), ou sobre o objeto imediato (a natureza do negócio). Atento ao supra exposto no capítulo referente à impugnação da matéria de facto, ficou por demais evidente que o réu não conhecia o objeto do contrato de comodato, em apreço. Se o réu soubesse que, no contrato de comodato, celebrado entre as partes, estava previsto que este teria de abandonar o imóvel entregue, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interpelação para o efeito, com a agravante de que não havia qualquer prazo estipulado para essa mesma interpelação, sendo por isso um evento manifestamente incerto, este nunca teria assinado tal contrato. Nesse sentido, o Tribunal a quo, deveria de ter declarado a invalidade, em concreto, a anulabilidade, do contrato de comodato celebrado, no dia 01 de maio de 2015, entre o autor e CC, à data esposa do autor, na qualidade de primeiros outorgantes, e o réu, na qualidade de segundo outorgante, nos termos e para os efeitos dos artigos 247º, 251º e 287º, do Código Civil, com as devidas consequências legais. Destarte, o que se verifica na situação sub judice é, apenas e só, a existência de um contrato de comodato verbal, sem prazo e para uso de habitação familiar, pelo que a ação deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, absolvendo-se o réu do pedido. Deste modo, a douta sentença recorrida violou e fez uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 247º, 251º e 287º, do Código Civil. Da inexigibilidade da desocupação do imóvel O artigo 1137º, n.º 1, do Código Civil, determina que “Se os contraentes não convencionaram prazo certo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatário deve restituí-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpelação.”. Por sua vez o n.º 2, do artigo 1311º, do Código Civil, prevê que “Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.” Ou seja, ao comodatário, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do comodante sobre o bem entregue, é lícito recusar a restituição do prédio, por efeito da existência do contrato de comodato, quando este se trate um contrato de comodato para uso determinado, sem convenção de prazo certo para restituição da coisa. Tais normas são subsumíveis ao caso em concreto, no nosso entender. Vejamos, É verdade que o réu, na qualidade de segundo outorgante, e o autor e CC, à data esposa do autor, na qualidade de primeiros outorgantes, celebraram um contrato de comodato, datado de 1 de maio de 2015. É também verdade que a cláusula 1.ª, do referido contrato, apresenta a seguinte redação: “Uma vez que os Primeiros Outorgantes são donos e legítimos proprietários do prédio sito na Rua ..., ....-... Porto, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo ..., da Freguesia ..., prédio este que o Segundo Outorgante necessita para sua habitação, os Primeiros Outorgantes entregam-no à Segunda Outorgante, para que este dele usufrua, com o compromisso de o devolver, sessenta (60) dias após a comunicação, por carta registada a solicitar a sua desocupação.” No entanto, o réu é forçado a discordar frontalmente do entendimento do tribunal a quo, quando este considera que “os efeitos decorrentes do contrato de comodato em causa encontravam-se subordinados a um prazo certo”. Nesta parte, andou mal o tribunal a quo, s.m.o. Apenas se poderia considerar que o contrato de comodato, em apreço, estava subordinado a um prazo certo, se nele se encontrasse expressamente prevista a data em que o réu teria de restituir ao autor o bem cedido, seja através da fixação de uma data em concreto ou através da estipulação de um certo período de vigência. No caso em apreço, é por demais evidente que não foi estipulado um prazo certo para a restituição do imóvel. Da análise do contrato de comodato celebrado entre as partes, é por demais evidente que estas apenas estipularam o período de tempo que o comodatário tinha para restituir o prédio, após a comunicação a solicitar para o efeito. Não tendo sido estipulado em que momento é que a solicitação para a restituição do bem seria efetuada, terá forçosamente de se considerar que no contrato de comodato, em apreço, não foi estipulado prazo certo para restituição do imóvel. Antes pelo contrário, tal prazo de restituição da coisa é claramente incerto, na medida em que “a comunicação, por carta registada a solicitar a sua desocupação” poderia ser enviada, ao réu, um mês após a celebração do contrato, um ano depois, dez anos após, ou, poderia até mesmo nunca vir a ser enviada. No contrato de comodato celebrado entre as partes, nunca foi estipulado qualquer prazo certo para restituição do imóvel, em causa, uma vez que não se encontrava ali expressamente previsto quando é que o réu teria de restituir o bem. Apenas se encontrava estipulado o tempo que o réu teria para desocupar o bem quando este lhe fosse solicitado, desconhecendo-se, no entanto, quando é que esse “evento” viria a suceder, ou se viria a suceder sequer. Dito isto, No caso em apreço, estamos perante um contrato de comodato para uso de habitação familiar, sem ter sido convencionado prazo certo para restituição da coisa. Tratando-se de comodato sem prazo para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o imóvel, enquanto continuar a ter esse uso, nos termos e para os efeitos do artigo 1137º, n.º 1, do Código Civil. Nesta conformidade, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade, é lícito ao réu recusar a restituição do prédio, por efeito da existência do contrato de comodato, que o favorece, nomeadamente nos termos do n.º 2 do art. 1311.º do CC. Sobre esta matéria, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.06.2018, proc. n.º 1281/13.5TBTMR.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt, ensina-nos que, “I.Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação. IV. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato de comodato, o comodatário possui título legítimo para a ocupação do prédio.”. Vide ainda o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.02.2021, proc. n.º 5779/18.0T8LSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, “I - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - No contrato de comodato sem prazo, mas que tenha por fim o uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso porque a necessidade da proteção familiar pode estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação. Quando tenham sido celebrados entre o comodante e a comodatária dois comodatos tendo por objecto dois imóveis destinados a habitação, tendo a comodatária residência num deles, o destino dos imóveis não importa para se obter protecção dos interesses familiares relativamente àquele em que não se tenha residência permanente.”. Em suma, no caso em apreço, não existe obrigação do réu em restituir o imóvel ao autor, uma vez que o contrato de comodato foi celebrado sem ter sido fixado prazo certo e para uso determinado, que permanece à data de hoje, em concreto, para habitação familiar do réu, nos termos e para os efeitos dos artigos 1137º, n.º 1 e 1311º, n.º 2, do Código Civil. Pelo que, a presente ação deveria de ter sido julgada totalmente improcedente, absolvendo-se o réu do pedido. Ao decidir em sentido contrário, o tribunal a quo violou e fez uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 1137º, n.º 1 e 1311º, n.º 2, ambos do Código Civil. Da prevalência no campo constitucional do direito à habitação face ao direito de propriedade Desde já se diga que o réu efetivamente reconhece que não é sobre o autor que impende a obrigação de assegurar o seu direito social à habitação. No entanto, este entende que, face às circunstâncias do caso concreto, o seu direito à habitação deveria de ter prevalecido sobre o direito à propriedade do autor, pelos motivos que passamos a expor infra. O direito à habitação onde se desenvolve a família está reconhecido nos artigos 65º e 67º, nº1, da Constituição da República Portuguesa: «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»; 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.». O direito à habitação é um direito humano fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado, nalguns casos, que nesta ponderação entre o direito de propriedade e o direito à habitação familiar, o legislador deverá sacrificar o direito do credor, na medida do necessário, de forma que a realização desse direito não ponha em causa a sobrevivência ou subsistência do devedor, tendo em vista a tutela da dignidade da pessoa humana. Inclusive, o artigo 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, prevê que “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” Sobre esta matéria, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.05.2025, proc. n.º, disponível em www.dgsi.pt, onde se refere que “O direito à habitação onde se desenvolve a família está reconhecido nos artigos 65º e 67º, nº1, da Constituição da República Portuguesa: «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»; 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.» O direito à habitação é um direito humano fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, este direito pode entrar em conflito com o direito à propriedade privada, que também é protegido pela CRP e pela DUDH. Reconhecemos que a busca do modo de ultrapassar o conflito entre os direitos à habitação e à propriedade privada é um tema complexo, que envolve questões fundamentais de justiça social e liberdade individual. (…) Assim, embora o direito à habitação possa justificar limitações à propriedade, tais limitações terão de obedecer sempre a um princípio de equidade e de proporcionalidade, sem que se perca de vista, no entanto, que o direito à habitação constitucionalmente garantido, na sua vertente positiva, tem como titulares passivos, em primeira linha, o Estado e os demais entes públicos territoriais, e não os particulares. (…) É certo que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem afirmado, nalguns casos, que nesta ponderação o legislador deverá sacrificar o direito do credor, na medida do necessário, de forma que a realização desse direito não ponha em causa a sobrevivência ou subsistência do devedor, tendo em vista a tutela da dignidade da pessoa humana (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 177/2002[..]” Nesse sentido, atendendo às circunstâncias do caso concreto, o tribunal a quo, no nosso entender, não ponderou corretamente a colisão entre os direitos fundamentais, suprarreferidos.Vejamos, Ficou cabalmente demonstrado nos presentes autos que o réu tem sido incansável na tentativa de obter uma habitação social, há largos anos, porém, sem sucesso, facto esse que não é da sua responsabilidade. Ficou também evidenciado que o réu habituou toda a sua vida, ou seja, desde que nasceu, no imóvel em causa, com a sua família, inclusive com o autor. Note-se que, quando o autor casou e mudou de residência, o réu continuou a ali habitar, com a sua avó e a sua mãe, que, entretanto, vieram a falecer. Foi ainda dado como provado que “O réu é portador do vírus da imunodeficiência humana, padece de perturbação obsessivo-compulsiva, osteopenia, polipose vesicular, insuficiência venosa, bócio multinodular, hemorroidas e hérnia inguinal à esquerda, havendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente global de 52%.” (ponto 10 dos factos provados).Ora, Ao ser forçado a desocupar o imóvel, onde viveu toda a vida, com a sua família, o réu ficará numa situação de “sem abrigo”, com uma incapacidade permanente global de 52%, o que se traduz num atentado, extremamente grave, à dignidade do réu enquanto pessoa humana. Tal decisão viola claramente o direito à habitação familiar, consagrado nos artigos 65º e 67º, da Constituição da República Portuguesa, e lesa a tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, da Constituição da República Portuguesa. Direito esse que, atendendo aos factos em causa nos presentes autos, teria forçosamente de prevalecer sob o direito à propriedade privada do autor. Pelo que a presente ação deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, devido à prevalência do direito à habitação familiar, do réu, sobre o direito à propriedade privada do autor, no caso em apreço. Deste modo, o tribunal a quo violou e fez uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 1º, 18º, n.º 2, 65º, n.º 1 e 67º, todos da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 335º, do Código Civil.Ainda que assim não se entenda, o que não se concede nem concebe, à cautela por mero dever de patrocínio sempre se dirá que, A sentença recorrida, proferida pelo tribunal a quo, deveria de ter sacrificado o direito à propriedade privada do autor face ao direito à habitação do réu, de acordo com os princípios de equidade e proporcionalidade, na medida do estritamente necessário, o que não sucedeu. Note-se que nem sequer foi dado, ao réu, um prazo razoável para que este possa desocupar o imóvel cedido, apesar de o tribunal a quo bem saber que o réu habitou toda a vida no prédio, em causa, Que este “é portador do vírus da imunodeficiência humana, padece de perturbação obsessivo-compulsiva, osteopenia, polipose vesicular, insuficiência venosa, bócio multinodular, hemorroidas e hérnia inguinal à esquerda, havendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente global de 52%” E que, até à data, não conseguiu obter habitação social. Destarte, o tribunal a quo violou e fez uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 18º, n.º 2, 65º, n.º 1 e 67º, todos da Constituição da República Portuguesa, e violou ainda os princípios de equidade e proporcionalidade. Nesse sentido, deve a douta sentença recorrida, ser revogada e substituída por outra que condene o réu a restituir ao autor, o imóvel sito na Rua ..., Porto, na data em que lhe for atribuída habitação social, por tal se mostrar adequado e proporcional, no caso em apreço. Foram apresentadas contra-alegações. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Factos Factos provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: Por via da AP ... de 11-11-2024, encontra-se registada a favor do autor, a aquisição do direito de propriedade, por partilha subsequente ao divórcio, do imóvel sito sito na Rua ..., ....-..., Freguesia ..., concelho do Porto, inscrito na respetiva matriz urbana, sob o art.º ..., fração B, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º .... O autor e CC, à data esposa do autor, na qualidade de primeiros outorgantes, e o réu, na qualidade de segundo outorgante, subscreveram o documento denominado «contrato de comodato», datado de 1 de Maio de 2015. A cláusula primeira do referido documento apresenta a seguinte redacção: «Uma vez que os Primeiros Outorgantes são donos e legítimos proprietários do prédio sito na Rua ..., ....-... Porto, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo ..., da Freguesia ..., prédio este que o Segundo Outorgante necessita para sua habitação, os Primeiros Outorgantes entregam-no à Segunda Outorgante, para que este dele usufrua, com o compromisso de o devolver, sessenta (60) dias após a comunicação, por carta registada a solicitar a sua desocupação.» Por via da carta registada com aviso de recepção, recebida pelo réu em 19-01-2025, o autor comunicou ao réu o seguinte: «De acordo com o contrato de comodato, está a ocupar a casa por mero favor e gratuitamente, sita na Rua... - ....-... Porto. Pretendo que me entregue a casa livre e devoluta até ao próximo dia 31 de Março de 2025 Ou seja, no prazo de após 60 (sessenta) dias desta comunicação. Se o não fizer intentarei acção de indemnização por ocupação ilícita.» O réu reside gratuitamente no imóvel em causa desde o seu nascimento. O imóvel em questão foi a casa de morada de família dos avós do réu, pais do autor, do autor quando solteiro, e da mãe do réu, irmã do autor. A mãe do réu faleceu em 14 de Dezembro de 2023. Na sequência de uma dívida com o fornecimento de água relativo ao imóvel em apreço, o autor e CC tomaram a iniciativa de propor ao réu a subscrição do documento referido em 3). Apesar dos pedidos apresentados junto da «A...», Segurança Social e Junta de Freguesia ..., o réu não logrou obter apoio para a obtenção de habitação social. O réu é portador do vírus da imunodeficiência humana, padece de perturbação obsessivo-compulsiva, osteopenia, polipose vesicular, insuficiência venosa, bócio multinodular, hemorroidas e hérnia inguinal à esquerda, havendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente global de 52%. O réu aufere a quantia mensal de 242,23€ a título de subsídio de inserção social. Factos não provados O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos: O valor locativo mensal do imóvel em apreço nos presentes autos corresponde a 500,00€. Após o falecimento dos seus pais, o autor e CC transmitiram à mãe do aqui Réu e a este último que podiam habitar o imóvel em questão enquanto fossem vivos e necessitassem de um teto para viver. O réu não leu o teor do documento referido em 3). Nessa ocasião, o autor explicou ao réu que o documento em questão era só um pró-forma para se concretizar a alteração da titularidade dos contratos. Alteração esta que efectivamente se concretizou. CC sempre transmitiu ao réu que aquele viveria na casa até quando necessitasse de um tecto. O réu beneficia de um apoio social no valor de 100,00€. O réu suporta mensalmente a quantia de 40,00€ com a medicação que toma para a hipertensão, colesterol, insuficiência de vitamina D, varizes e hérnia inguinal. Sendo muito frequente não comprar a medicação para as varizes porque a mesma custa 30€/mensais e nem sempre a consegue adquirir. O réu conta por diversas vezes com a ajuda de terceiros para assegurar a sua alimentação. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir: Das conclusões formuladas pela recorrente as quais delimitam o objecto do recurso, tem-se que as questões a resolver no âmbito do presente recurso são as seguintes: Da impugnação da matéria de facto; Do mérito da decisão: da (in)validade do contrato de comodato; do direito do autor a exigir do réu a desocupação do imóvel; da prevalência no campo constitucional do direito à habitação face ao direito de propriedade e da indemnização por ocupação ilícita do imóvel. Conhecendo do mérito do recurso: Da impugnação da Matéria de facto O réu/apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto quanto aos pontos b) a f) dos factos não provados, pugnando que sejam dados como provados os seguintes factos: Após o falecimento dos seus pais, o autor e CC sempre entenderam que a mãe do Réu e este último podiam habitar o imóvel em questão enquanto fossem vivos e necessitassem de um teto para viver. O réu não leu o teor do contrato de comodato, referido em 3), dos factos provados. O contrato de comodato em questão era só um pró-forma para se concretizar a alteração da titularidade dos contratos. Alteração essa que se veio efetivamente a concretizar. CC sempre transmitiu ao réu que aquele viveria na casa até quando necessitasse de um tecto.” Vejamos, então. No caso vertente, mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, nada obstando a que se conheça da mesma. Entende-se actualmente, de uma forma que se vinha já generalizando nos tribunais superiores, hoje largamente acolhida no artigo 662.º do Código de Processo Civil, que no seu julgamento, a Relação, enquanto tribunal de instância, usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância (artigo 655.º do anterior Código de Processo Civil e artigo 607.º, n.º 5, do actual Código de Processo Civil), em ordem ao controlo efectivo da decisão recorrida, devendo sindicar a formação da convicção do juiz, ou seja, o processo lógico da decisão, recorrendo com a mesma amplitude de poderes às regras de experiência e da lógica jurídica na análise das provas, como garantia efectiva de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto; porém, sem prejuízo do reconhecimento da vantagem em que se encontra o julgador na 1ª instância em razão da imediação da prova e da observação de sinais diversos e comportamentos que só a imagem fornece. Como refere A. Abrantes Geraldes “a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência”. Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, máxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto. Tendo presentes estes elementos probatórios e demais motivação, vejamos então se, na parte colocada em crise, a referida análise crítica corresponde à realidade dos factos ou se a matéria em questão merece, e em que medida, a alteração pretendida pelo apelante. Conforme atrás referimos, o réu/apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto quanto aos pontos b) a f) dos factos não provados, pugnando que sejam dados como provados Ora, previamente à análise dos depoimentos, importa começar pelos elementos objectivos que enquadram a controvérsia. No caso vertente, encontra-se demonstrado que o Autor e CC, então casados entre si, na qualidade de primeiros outorgantes, e o Réu, como segundo outorgante, subscreveram documento denominado «contrato de comodato», datado de 1 de Maio de 2015. A cláusula primeira desse documento estabelece que, necessitando o segundo outorgante do imóvel para sua habitação, os primeiros outorgantes lho entregavam para dele usufruir, assumindo aquele o compromisso de o devolver sessenta dias após comunicação, por carta registada, solicitando a sua desocupação. Está igualmente demonstrado que, através de carta registada com aviso de receção recebida pelo Réu em 19-01-2025, o Autor lhe exigiu a restituição do imóvel até 31 de março de 2025. Ora, estes elementos assumem particular relevância. Com efeito, não estamos perante uma situação em que a existência ou conteúdo de um comodato tenha de ser reconstruída exclusivamente através de declarações testemunhais prestadas vários anos depois. Existe um documento escrito, subscrito pelo próprio Réu, no qual a finalidade habitacional é expressamente reconhecida e em que, simultaneamente, se estabelece um mecanismo específico para a restituição do imóvel. Ora, é perante este dado objectivo que deve ser apreciada a prova. Em sede de impugnação, o Recorrente atribui particular relevância ao depoimento de CC, ex-cônjuge do Autor e também subscritora do contrato de comodato. E reconhece-se que o seu depoimento contém elementos relevantes para compreender o contexto familiar no qual ocorreu a cedência. Com efeito, a testemunha explicou que a celebração do documento em 2015 esteve relacionada com uma situação envolvendo dívidas relativas aos fornecimentos de água e electricidade. Referiu igualmente que, do seu ponto de vista pessoal, não pretendia colocar o Réu numa situação de ausência de habitação e manifestou disponibilidade para que ele permanecesse no imóvel enquanto não dispusesse de outra solução. Porém, das referidas declarações não resulta aquilo que o Recorrente pretende que este Tribunal considere provado. Com efeito, uma coisa é a testemunha manifestar uma posição pessoal de tolerância ou solidariedade relativamente ao Réu. Outra, substancialmente diferente, é resultar demonstrado que Autor e CC acordaram com o Réu a atribuição de um direito de permanência no imóvel enquanto este necessitasse de um tecto, independentemente do teor do contrato posteriormente subscrito. Ora, a prova produzida não permite estabelecer essa equivalência. Pelo contrário, o referido depoimento contém um elemento de especial importância que enfraquece a interpretação pretendida pelo Recorrente. Na realidade, CC reconheceu a existência do contrato e explicou que, nos termos deste, o Réu teria de deixar o imóvel no prazo de sessenta dias depois de tal lhe ser solicitado. Existe, pois, diferença entre a atitude pessoal que a testemunha declarou estar disposta a assumir e o conteúdo do negócio jurídico que efectivamente subscreveu. Também a afirmação de que o contrato surgiu no contexto dos problemas relacionados com água e electricidade não demonstra que o documento fosse fictício, simulado ou destituído de eficácia jurídica. Com efeito, a existência de uma razão concreta que tenha motivado as partes a formalizar por escrito uma relação até então informal não permite concluir que as cláusulas do documento não correspondessem ao negócio que decidiram celebrar. Aliás, é perfeitamente compatível com as regras da experiência que uma situação familiar de utilização gratuita de um imóvel, mantida durante largo período, seja formalizada precisamente quando surge um acontecimento susceptível de criar dificuldades entre os interessados. Por isso, o depoimento de CC explica satisfatoriamente por que motivo o contrato foi formalizado em 2015, mas não demonstra que as partes pretendessem celebrar coisa diferente daquela que documentalmente declararam. O Recorrente pretende ainda que se considere provado que o contrato constituía mero pró-forma para alteração da titularidade dos contratos de fornecimento de água e electricidade. Ora, também quanto a este ponto afigura-se-nos que a prova não é suficiente. Na realidade, é possível aceitar que os problemas relacionados com aqueles fornecimentos tenham constituído o contexto ou mesmo a causa próxima da formalização da situação. Mas daí não resulta que o contrato tenha sido elaborado apenas para exibição perante entidades fornecedoras e que os seus subscritores não pretendessem produzir os efeitos nele previstos. A existência posterior de alteração da titularidade de um contrato de fornecimento - ainda que documentalmente demonstrada - apenas prova essa alteração. Não prova, sem mais, que o contrato de comodato tivesse como única finalidade permitir tal procedimento administrativo. Muito menos demonstra que a cláusula relativa à restituição após comunicação fosse fictícia ou não querida pelas partes. No fundo, o Recorrente pretende extrair de uma sequência temporal - celebração do contrato e subsequente alteração da titularidade de fornecimentos - uma conclusão relativa à vontade negocial dos intervenientes. Ora, aquela sequência constitui um indício contextual, mas não possui, isoladamente ou conjugada com a restante prova, intensidade suficiente para infirmar o documento subscrito pelos três intervenientes. Além disso, também não existe prova bastante para considerar demonstrado que o Réu não leu o documento. De resto, as declarações do próprio interessado devem ser apreciadas com a prudência inerente à sua posição processual, sobretudo quando respeitam a um facto exclusivamente relacionado com o seu comportamento no momento da assinatura. Acresce que a alegação de falta de leitura não encontra confirmação objectiva suficientemente consistente nos demais elementos probatórios. Com efeito, o Réu subscreveu o documento e, por outro lado, o conteúdo essencial deste não se apresenta particularmente complexo. Na realidade, limita-se a identificar o imóvel, a finalidade habitacional da cedência gratuita e o mecanismo de restituição. Assim, a mera afirmação posterior de que não foi lido, desacompanhada de prova suficientemente convincente, não impõe conclusão diversa da alcançada pela primeira instância. A primeira instância atribuiu relevância às hesitações e inconsistências verificadas nas declarações do Réu. Ora, reapreciado o conteúdo convocado pelas partes, não encontramos fundamento para colocar em crise essa apreciação. Com efeito, as declarações do Recorrente não apresentam uma narrativa suficientemente estável quanto ao significado do contrato de 2015, às circunstâncias da sua assinatura e à natureza do direito que entendia possuir sobre o imóvel. Particularmente significativo é o facto de a própria posição do Réu revelar consciência de que a permanência no imóvel não correspondia necessariamente a um direito vitalício ou incondicionado. E a circunstância de ter procurado soluções de habitação social e de admitir a saída caso lhe fosse disponibilizada outra habitação é inteiramente compreensível do ponto de vista pessoal, mas não corrobora a tese de que existisse um acordo vinculativo segundo o qual poderia permanecer no imóvel enquanto necessitasse dele. Pelo contrário, tais elementos são compatíveis com a consciência de que a permanência dependia da tolerância dos proprietários e de que a restituição poderia vir a ser exigida. Além disso, está demonstrado que o Réu reside gratuitamente no imóvel há longo período, tendo nele vivido desde o nascimento, e que o prédio esteve ligado à vida da família. Ora, esse contexto é relevante para compreender a génese e evolução da situação, mas não permite alterar o conteúdo da relação jurídica formalizada em 2015. De resto, uma prolongada situação de tolerância familiar não se converte, apenas pelo decurso do tempo, num direito vitalício à utilização gratuita do imóvel. Do mesmo modo, a circunstância de o Autor ter tolerado a ocupação durante vários anos depois da celebração do contrato não contradiz a cláusula de restituição. Pelo contrário, é perfeitamente compatível com ela, ou seja, enquanto não fosse exercida a faculdade contratualmente prevista de exigir a restituição, o Réu podia continuar a utilizar gratuitamente o imóvel. Não se extrai, portanto, dos meios probatórios indicados uma convicção suficientemente segura que imponha a alteração pretendida. Como é sabido, a actividade dos Juízes, como julgadores, não pode ser a de meros espectadores, receptores de depoimentos. A sua actividade judicatória há-de ter, necessariamente, um sentido crítico. Para se considerarem provados factos não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o Juiz necessariamente aceite esse sentido ou essa versão. Os Juízes têm necessariamente de fazer uma análise crítica e integrada dos depoimentos com os documentos e outros meios de prova que lhes sejam oferecidos. Ora, no caso vertente, as observações feitas às declarações e aos depoimentos prestados e à prova documental oferecida são pertinentes e acutilantes e mostram-se em sintonia com as regras da lógica e da experiência comum. Em face do que vem de ser exposto, improcede o recurso sobre a decisão da matéria de facto, mantendo-se o respectivo elenco nos termos fixados pela primeira instância. Do mérito da decisão O apelante clama pela revogação da sentença de que recorre. Sustenta, desde logo, a referida pretensão na modificação da decisão sobre a matéria de facto que, pela via recursiva, reclama. Mantendo-se, todavia, inalterada a decisão relativa à matéria de facto, em consequência da improcedência do recurso impugnativo da mesma afigura-se-nos que à luz da mesma se deve manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, o Recorrente sustenta a anulabilidade do contrato ao abrigo dos artigos 247.º e 251.º do Código Civil. A sua argumentação pressupõe, porém, que se tivesse demonstrado que o Réu desconhecia o verdadeiro conteúdo do documento, que lhe fora apresentado como simples formalidade para alteração da titularidade dos fornecimentos e que, se conhecesse a cláusula relativa à restituição, não o teria subscrito. Sucede que esses pressupostos factuais não ficaram provados. Mantida a decisão da matéria de facto, inexiste, assim, base factual para afirmar uma divergência juridicamente relevante entre a vontade real e a vontade declarada ou uma falsa representação essencial do objecto ou conteúdo do negócio nas condições exigidas pelos artigos 247.º e 251.º do Código Civil. Ora, o contrato celebrado pelas partes corresponde ao contrato de comodato previsto no artigo 1129.º do Código Civil. Ou seja, foi entregue gratuitamente ao Réu um imóvel para que dele se servisse, ficando este obrigado à respectiva restituição. Ora, a obrigação de restituir não constitui elemento meramente acidental deste contrato. Integra a própria estrutura jurídica do comodato e explica a sua natureza essencialmente temporária. A questão relevante consiste em determinar quando se tornou exigível essa restituição. Dispõe o artigo 1137.º, n.º 1, do Código Civil que, não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição, mas tendo a coisa sido emprestada para uso determinado, o comodatário deve restituí-la logo que esse uso finde. Nos termos do n.º 2, se não tiver sido convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário deve restituí-la logo que lhe seja exigida. No contrato em apreciação, as partes foram, todavia, além do regime legal supletivo. Convencionaram expressamente um mecanismo de cessação da utilização, ou seja, o Réu assumiu o compromisso de devolver o imóvel sessenta dias depois de receber comunicação, por carta registada, solicitando a sua desocupação. Pode, no entanto, discutir-se se essa estipulação constitui, em sentido técnico estrito, um «prazo certo» fixado ab initio. Com efeito, na data da celebração do contrato não estava previamente determinada a data concreta em que seria expedida a comunicação. Afigura-se-nos, todavia, que essa questão de qualificação não altera a solução do litígio. Com efeito, mesmo que se entenda que não foi estabelecido um prazo certo inicial, as partes estabeleceram inequivocamente a faculdade de o comodante exigir a restituição e, simultaneamente, conferiram ao comodatário uma garantia temporal superior à que decorreria da restituição imediata, ou seja, recebida a comunicação, dispunha de sessenta dias para proceder à entrega. A cláusula tem, assim, um sentido útil e perfeitamente inteligível. De resto, não existe fundamento para interpretar a referência à «habitação» constante do contrato como atribuição ao Réu do direito de permanecer no imóvel enquanto, subjectivamente, necessitasse de uma casa. A jurisprudência mais recente tem salientado que «uso determinado», para efeitos do artigo 1137.º, n.º 1, não significa simplesmente indicação da função material a que a coisa se destina. É necessária uma delimitação temporal da necessidade que o empréstimo visa satisfazer ou, pelo menos, um critério que permita determinar o respetivo termo. A utilização de uma casa simplesmente «para habitação», sem qualquer limite temporal inerente a essa finalidade, corresponde a utilização genérica e continuada, potencialmente indefinida. Entendimento diverso permitiria que uma cedência gratuita para habitação pudesse perdurar durante toda a vida do comodatário, contra a vontade do proprietário, descaracterizando a temporalidade inerente ao comodato. No caso concreto existe, aliás, um elemento adicional decisivo, que se traduziu em as próprias partes terem prevenido expressamente a restituição mediante comunicação do comodante, estabelecendo em benefício do comodatário um período de sessenta dias. Ora, a interpretação defendida pelo Recorrente - segundo a qual poderia permanecer no imóvel enquanto continuasse a necessitar dele para habitação - retiraria praticamente qualquer efeito útil àquela cláusula. De resto, não é essa a interpretação que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, retiraria da estipulação contratual. Com efeito, recebida em 19-01-2025 a comunicação exigindo a restituição e tendo sido concedido prazo até 31-03-2025, o mecanismo convencionado foi validamente acionado. Consequentemente, esgotado aquele prazo sem entrega do bem imóvel, tornou-se exigível a obrigação de restituição. Não desconhecemos a existência de jurisprudência que, perante determinados quadros factuais, qualificou a habitação familiar como uso relevante para efeitos do artigo 1137.º, n.º 1. Essa jurisprudência não permite, contudo, extrair uma regra segundo a qual toda e qualquer cedência gratuita de imóvel destinada a habitação perdura necessariamente enquanto o comodatário nele residir. Tal solução converteria a finalidade material da utilização num factor de perpetuação do contrato. A orientação jurisprudencial que reputamos adequada e atrás citada, exige que o «uso determinado» comporte uma delimitação temporal ou um critério objectivo que permita determinar quando se encontra concluído. No caso presente, a expressão «para sua habitação» identifica a finalidade permitida para utilização do imóvel, mas não estabelece que o comodato subsista durante toda a vida do Réu ou até que deixe de necessitar de habitação. E a existência da cláusula dos sessenta dias reforça decisivamente essa conclusão. O Recorrente invoca ainda o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Ora, não olvidamos que a factualidade apurada revela uma situação pessoal e económica que não pode ser ignorada. Com efeito, o Réu desenvolveu diligências junto de entidades competentes para obter habitação social sem que, até ao momento relevante, tivesse conseguido solução, possui incapacidade permanente global reconhecida e aufere prestação social de reduzido montante. Essas circunstâncias merecem inteira consideração, mas não possuem, porém, a consequência jurídica pretendida. Com efeito, o direito à habitação constitucionalmente consagrado impõe ao Estado relevantes deveres de promoção de políticas públicas capazes de assegurar o acesso à habitação. Não resulta, todavia, desse direito, sem específica base legal, a transferência para determinado proprietário privado da obrigação de assegurar gratuitamente e por tempo indeterminado a habitação de terceiro. Na realidade, também o direito de propriedade privada goza de tutela constitucional. E a concordância prática entre ambos os direitos não pode realizar-se mediante supressão do conteúdo essencial de um deles. No caso, o Autor e a então esposa permitiram gratuitamente a utilização do bem imóvel durante largo período. Ora, não pode extrair-se dessa atuação uma obrigação constitucional de continuar a proporcionar indefinidamente habitação ao Réu depois de validamente exigida a restituição. A solução contrária significaria fazer recair individualmente sobre o proprietário uma obrigação de assistência habitacional que, na dimensão invocada, pertence primacialmente à esfera das políticas públicas. Também não procede o pedido subsidiário formulado pelo Recorrente. Pretende este que a restituição fique condicionada à data em que lhe venha a ser atribuída habitação social. Ora, tal solução faria depender o exercício do direito do Autor de um facto futuro cuja ocorrência e momento não estão determinados e que depende da atuação de entidades terceiras. Na prática, poderia significar a manutenção da ocupação gratuita por período indeterminado. De resto, não existe na relação contratual apurada estipulação que faça depender a restituição da prévia obtenção de alternativa habitacional. Ou seja, as dificuldades habitacionais do Réu justificam e reclamam actuação das entidades públicas competentes, mas não permitem impor ao Autor a continuação da cedência gratuita até que essa atuação produza resultado. Improcede, portanto, também esta pretensão subsidiária. A sentença em crise condenou, por fim, o Réu no pagamento da indemnização correspondente ao dano decorrente da privação do uso, relegando a respectiva quantificação para incidente de liquidação. No caso vertente, não foi considerado provado que o valor locativo mensal do imóvel ascendesse a €500,00 e, por essa razão, correctamente não foi fixada na sentença uma indemnização mensal nesse montante. O Tribunal recorrido considerou, todavia, demonstrada a privação do proprietário da disponibilidade e fruição do imóvel após se ter tornado exigível a restituição. Por sua vez, o Autor delimitou o pedido indemnizatório temporalmente a partir da citação, ocorrida em 09-04-2025, uma vez que nessa data já se encontrava ultrapassado o prazo concedido para restituição do imóvel. Ora, a permanência do Réu no prédio depois de se ter tornado exigível a entrega impede o proprietário de exercer plenamente as faculdades inerentes ao seu direito, designadamente usar, fruir ou disponibilizar o imóvel. Não dispondo os autos de elementos suficientes para determinar o valor económico concreto dessa privação, mostra-se adequada a condenação genérica, com relegação da quantificação para posterior incidente de liquidação. Impõe-se, por isso, o não provimento da apelação. Sumariando, em jeito de síntese conclusiva: (…) DECISÃO Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar o recurso de apelação não provido, confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo da apelante. Notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores Relator: Paulo Dias da Silva Adjunto: Álvaro Monteiro Adjunto: Isabel Teixeira (a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem) [1]Cf. Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 224 e 225. [2]Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09/07/2026, proferido no processo 7146/20.7T8LRS.L1.S1, em que é Relatora Ana Paula Lobo, disponível na base de dados da dgsi. Cf., ainda, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26/11/2020, proferido no processo 3233/18.0T8FAR.E1.S1, em que é Relatora Maria da Graça Trigo, disponível na base de dados da dgsi.