006780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006780
ACORDAO
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Acto tacito, Questão previa, Instrução da petição, Requerimento, Recibo, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020700
Nr Documento: SA119650514006780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ebc565ab1bea7c6802568fc00375ceb
Sumário
I - Nos recursos de acto tacito para as auditorias os recorrentes devem instruir a petição com copia do requerimento com recibo da entrada nos serviços ou suprir tal prova nos termos dos paragrafos 1 e 2 do artigo 836 do Codigo Administrativo. II - O artigo 843 do mesmo Codigo impõe o julgamento das questões previas ou prejudiciais do conhecimento do merito do recurso.