0041735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0041735
Acórdão
Descritores: Motociclo, Carta de condução, Falta, Punição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007906
Nr Documento: RL199301190041735
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98ff126d13d3186080256803000134adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041735.DD
Sumário
Durante a "vacatio legis" do Decreto-Lei n. 117/90, de 5.4, a condução nas vias públicas ou equiparadas, de motociclos, ciclomotores e velocípedes por quem se não mostrar legalmente habilitado - artigos 46 e 47 do Código da Estrada - é punível pela disposição residual deste Código, contida no artigo 62 n. 1, o qual pune as infracções a que não corresponde pena especial.