9240628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240628
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Carta de condução, Crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007303
Nr Documento: RP199210079240628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a35219d0436c2fff8025686b00664d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240628.4F
Sumário
A infracção consistente na condução sem carta de veículos automóveis deixou de constituir mera contravenção e passou a constituir crime após a entrada em vigor do Decreto-Lei 123/90 de 14/04. Por isso, o seu julgamento não compete aos trinunais de polícia.