0163/22.4BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0163/22.4BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Federação portuguesa de futebol, Infracção disciplinar, Culpa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30897
Nr Documento: SA1202304190163/22
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c302def86b7a7afe8025899b00757f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0163.22.4BCLSB.F7
Sumário
Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido terá ajuizado correctamente [ao entender que da factualidade provada resulta a possibilidade das avarias detetadas assumirem um caráter imprevisível independente de qualquer actuação da Recorrida que terá adoptado o comportamento que lhe era exigível tendo em vista o cumprimento dos deveres de organização que sobre ela recaiam], estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto às questões submetidas pela Recorrente à sua apreciação, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar; Não se vendo igualmente, que a questão aqui em causa detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática ou especial complexidade jurídica.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) recorre de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 09.02.2023 que confirmou a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que julgou procedente o recurso apresentado pelo A..., Lda, revogando a decisão de 11.01.2022 do Pleno do Conselho de Disciplina da FPF – Secção Profissional, que sancionou a Recorrida pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 87º-A, nº 5 (em conjugação com os nºs 2 e 6) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol (RDLFPP), na multa fixada em 50 UC (€2.040,00) e, ainda, da realização de um jogo à porta fechada. Alega a Recorrente que a revista visa a apreciação de questão com relevância social e jurídica fundamental, havendo ainda necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito. A Recorrida não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrida impugnou no TAD a deliberação do Pleno do Conselho de Disciplina (Secção Profissional) da FPF acima indicada que a condenara na sanção de um jogo à porta fechada e multa no valor de €2.040,00, pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 87º-A, nº 5 (em conjugação com os nºs 2 e 6) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo nº 6- 2021/2022. O TAD julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida. Apesar de assumir que resulta do relatório do delegado da Liga e do Relatório da Força de Segurança as anomalias detectadas e não questionando a presunção de veracidade a que se refere o art. 13º, al. f) do RDLFPF, julgou o acórdão que da materialidade fáctica que dos mesmos resultava, não se poderia inferir uma actuação culposa. Para tanto, e, tendo em conta jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, bem como a doutrina mais autorizada, considerou o TAD que no caso dos autos constata-se que a condenação da Demandante “f ere o princípio da culpa, pois não se justifica “um juízo de reprovação do agente por não ter agido em conformidade com o dever jurídico, embora tivesse podido conhecê-lo, motivar-se por ele e realizá-lo. No essencial, não se verifica o elemento subjetivo da norma em crise, pois não resulta provado a conduta culposa da Demandante consubstanciada na violação (culposa) de um dever de organização. (…) (…), a responsabilidade disciplinar imputada à Demandante reveste natureza subjetiva, que se traduziu na alegada violação de um dever de organização, que sendo próprio da negligência ou se se preferir da mera culpa a que se refere o artigo 17.º do RDLPFP, colide com o princípio constitucional da culpa em que se funda primordialmente o próprio direito disciplinar desportivo, porquanto a decisão recorrida não se mostra devidamente fundamentada no quesito da atuação culposa da Demandante, conforme acima se expôs.” O TCA Sul para o qual a FPF apelou, manteve aquela decisão, negando provimento ao recurso. Refere-se no acórdão recorrido, em síntese, que, em face da factualidade provada (cfr. ponto 5), “é fundada a possibilidade das anomalias técnicas e perturbações verificadas terem assumido um carácter imprevisível, tendo a Demandante adotado o comportamento exigível no sentido de garantir o cumprimento dos deveres a que, em matéria de videovigilância, se encontrava obrigada. E, assim sendo, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo (que daquele decorre) impunham que se afastasse a responsabilidade disciplinar da Recorrida, atenta a incerteza quanto a uma conduta culposa porquanto, também no domínio disciplinar, não pode haver pena sem culpa, toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta que é assim um limite inultrapassável de toda e qualquer punição. (…) Não estando em causa uma qualquer responsabilidade objetiva que prescinda de uma censura dirigida a quem podia e devia ter atuado de forma diversa (e, portanto, de culpa), não foi demonstrada qualquer factualidade na qual pudesse assentar um juízo sólido nesse sentido. Pelo contrário, como já se evidenciou, a factualidade provada enunciada em 5) sustenta a possibilidade das avarias detetadas assumirem um caráter imprevisível independente, portanto, de qualquer atuação do clube que terá adotado o comportamento que lhe era exigível em ordem ao estrito cumprimento dos deveres de organização que sobre ela impendem. (…) Não é, portanto, fundada a pretensão da Recorrente no sentido da revogação do acórdão arbitral que em conformidade julgou, não se tendo, nos termos supra expostos, violado os art.ºs 87-A. n.º 5 e 13.º, f) do RDLPFP.” Alega a Recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 13º, al. f) e 87º-A, nº 5 do RDLPFP, reiterando o já alegado em sede de apelação. No entanto, a tese da Recorrente quanto à necessidade de admissão da revista não é convincente. Com efeito as instâncias decidiram no mesmo sentido a questão que a Recorrente pretende ver reapreciada. Ora, tudo indica que o acórdão recorrido (como antes o TAD) terá ajuizado correctamente [ao entender que da factualidade provada resulta a possibilidade das avarias detetadas assumirem um caráter imprevisível independente de qualquer actuação da Recorrida que terá adoptado o comportamento que lhe era exigível tendo em vista o cumprimento dos deveres de organização que sobre ela recaiam], estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto às questões submetidas pela Recorrente à sua apreciação, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar. Aliás, não se vê igualmente, que a questão aqui em causa detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática ou especial complexidade jurídica, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.