9550809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550809
Acórdão
Descritores: Execução, Móveis, Penhora, Depositário, Remoção de depositário, Venda executiva, Efeitos, Adjudicação, Transferência, Depósito do preço, Dispensa, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015992
Nr Documento: RP199511069550809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb8bc4fbdaceac158025686b0066b9a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550809.6B
Sumário
A adjudicação de bens é uma modalidade especial de venda executiva, com regime jurídico igual ao da venda, cujas disposições lhe são aplicáveis, nos termos do artigo 826 do Código Civil. Transferida a propriedade com a adjudicação dos bens, a partir daí deixou de haver bens penhorados e depositário dos bens. Assim, não pode proceder-se a arresto em bens do depositário nem à remoção deste nem dos bens. A dispensa de depósito do preço quando concedida antes de feita a graduação de créditos por sentença, transitada em julgado, é provisória.