9550809 - Tribunal da Relação do Porto

I - A adjudicação de bens é uma modalidade especial de venda executiva, com regime jurídico igual ao da venda, cujas disposições lhe são aplicáveis, nos termos do artigo 826 do Código Civil. II - Transferida a propriedade com a adjudicação dos bens, a partir daí deixou de haver bens penhorados e depositário dos bens. III - Assim, não pode proceder-se a arresto em bens do depositário nem à remoção deste nem dos bens. IV - A dispensa de depósito do preço quando concedida antes de feita a graduação de créditos por sentença, transitada em julgado, é provisória.

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