I – Os recursos ordinários destinam-se a reapreciar decisões judiciais concretas - as decisões judiciais impugnadas por meio do recurso, reconduzidas a sentenças ou despachos específicos - e não...

I – O fiel depositário que entrega bens a um terceiro, ainda que tais bens integrem um estabelecimento comercial cuja exploração cedeu, viola o princípio de guarda e conservação desses bens, salvo se...

I - Não pode presumir-se a existência "de facto" da qualidade de depositário judicial se a mesma não resultar do processado onde a presuntiva designação tiver ocorrido ou perante certidão do mesmo...

I - Se o juiz, após a nomeação de depositário em procedimento cautelar de arrolamento sem prévia audição do possuidor ou detentor dos bens, nos termos do artigo 423, ns. 2 e 3 do CPC de 1967, tiver...

I - A adjudicação de bens é uma modalidade especial de venda executiva, com regime jurídico igual ao da venda, cujas disposições lhe são aplicáveis, nos termos do artigo 826 do Código Civil. II -...

Em providência cautelar não especificada como preliminar de acção de despejo relativa a arrendamento rural, o fiel depositário não é obrigado a cultivar o prédio, substituindo-se ao arrendatário, e...

I - Uma decisão autónoma, proferida em certa acção, até, depois, da decisão sobre o mérito da causa, e que apreciou e decidiu certa questão, levantada incidentalmente por uma das partes, não está...

I - O cargo de depositário de bem arrestado é de natureza pessoal, sendo intransmissível e indelegável, mesmo no cônjuge do depositário. II - Aquele que pratica actos de natureza criminal que...