075972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075972
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Nacionalização, Titulo de indemnização, Suspensão de juros, Prova documental, Confissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001054
Nr Documento: SJ198805240759721
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/109a9945741e53bb802568fc00393da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075972.8ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075972.F8
Sumário
A suspensão dos juros estabelecida nos ns. 13 e 14 da Portaria n. 43/81, de 15 de Janeiro, refere-se não so a divida considerada extinta pela entrega dos titulos e a suspensa ao abrigo do n. 17 da mesma Portaria, mas tambem a que e paga em especie. O julgador, na sentença, tem de levar em consideração todos os factos provados por documentos, confissão das partes ou acordo destas, mesmo que não tenham sido especificados.