075972 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suspensão dos juros estabelecida nos ns. 13 e 14 da Portaria n. 43/81, de 15 de Janeiro, refere-se não so a divida considerada extinta pela entrega dos titulos e a suspensa ao abrigo do n. 17 da mesma Portaria, mas tambem a que e paga em especie. II - O julgador, na sentença, tem de levar em consideração todos os factos provados por documentos, confissão das partes ou acordo destas, mesmo que não tenham sido especificados.