073382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073382
Acórdão
Descritores: Interpelação, Execução especifica, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000726
Nr Documento: SJ198607100733822
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c6749e24aa03ac802568fc0039385cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073382.DC
Sumário
A decisão sobre se houve ou não interpelação do promitente-comprador para o cumprimento do contrato-promessa, porque versa sobre o apuramento de um facto, so pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça se ocorrer qualquer das excepções prevenidas pelo n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.