018115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018115
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo processual, Código de processo tributário
Recorrente: Goulão , David
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041391
Nr Documento: SA219950222018115
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294040339a612603802568fc00391656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018115.4C
Sumário
O prazo de oposição à execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, conta-se nos termos do disposto no art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.