9550718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550718
Acórdão
Descritores: Transporte gratuito, Culpa concreta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018285
Nr Documento: RP199603259550718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ac0e916281758618025686b0066d25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550718.5D
Sumário
I - Em caso de acidente de viação, o transportador só responde perante o transportado gratuitamente, por cortesia, no caso de culpa efectiva, que ao lesado compete provar, mas não no caso de culpa presumida.