0051421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0051421
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Cheque, Cheque sem provisão, Emissão de cheque durante medida de restrição do uso, Responsabilidade, Banco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030611
Nr Documento: RP200102050051421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69e9c15f3de7a3180256a3800321c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051421.48
Sumário
Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o sacador dos cheques venha eventualmente a fornecer ao Banco sacado. Só nas hipóteses previstas nas alíneas a), b) e c) do n.1 do artigo 9 do citado Decreto-Lei n.454/91 é que o Banco sacado é obrigado a pagar os cheques que tenham sido emitidos.