0051421 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o sacador dos cheques venha eventualmente a fornecer ao Banco sacado. IV - Só nas hipóteses previstas nas alíneas a), b) e c) do n.1 do artigo 9 do citado Decreto-Lei n.454/91 é que o Banco sacado é obrigado a pagar os cheques que tenham sido emitidos.